Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, q...

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Q2062778

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062778 Legislação Federal

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no Município de maior população.

Como regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto sobre serviços - ISS, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

O Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

No caso da prestação de serviços de transporte intermunicipal, o Imposto sobre a prestação de serviços - ISS sempre será devido ao Município onde o serviço foi prestado.

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