Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Administração |
Q1142147
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem
violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.