Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informaçõe...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681670 Legislação Federal

Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:

procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei que não foram sido observados.

o acesso à informação, se não classificada como sigilosa for negado.

decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa.

realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou às outras formas de divulgação.

o direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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