Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 873

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026475 Legislação Federal

O artigo 1º do Decreto Lei nº 201/67 trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Com base na mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

A

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta

B

Fundação Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

C

Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

D

Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito

Q1026396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026396 Legislação Federal

A Política Afirmativa da UFABC foi criada com a intenção de garantir as condições de acesso e permanência no ensino superior público, gratuito e de qualidade a uma parcela da população que foi historicamente alijada desta possibilidade. Em relação à reserva de vagas de caráter étnico-racial, a lógica adotada pela Política Afirmativa da UFABC, em seu PDI, é a de que

A

o incentivo à entrada de cidadãos negros e indígenas na universidade irá contribuir para aumentar quantitativamente a presença destes grupos com diploma de ensino superior, como estímulo para a democracia racial.

B

o processo de inclusão social deve ser visto como uma oportunidade de desenvolvimento de talentos que usualmente não teriam acesso ao ensino superior.

C

o diploma de ensino superior ajuda a superar a inferioridade salarial e de escolaridade dos negros em relação aos brancos, ainda que se reconheça que o Brasil não é um país racista.

D

a sociedade brasileira terá maior propensão a aceitar negros e indígenas quando estes possuírem a mesma formação que os brancos, corroborando, assim, com a democracia racial.

E

enquanto não se melhora a educação básica, é necessário admitir a necessidade das cotas no ensino superior como mecanismo de extirpação do preconceito em nosso país.

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Q1026390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026390 Legislação Federal

O planejamento institucional das organizações públicas deve estabelecer prioridades sustentáveis e consistentes, no sentido de utilizar os recursos públicos em ações que tragam benefícios efetivos para a sociedade. A busca pela eficácia, eficiência, efetividade e economicidade é uma prioridade constitucional e, portanto, legal do Estado brasileiro, sendo a melhoria contínua da gestão pública o modo de alcançá-las. De acordo com o PDI da UFABC, o planejamento para o desenvolvimento institucional fundamenta-se em três projetos principais:

A

Desenvolvimento sustentável, Planejamento eficaz e Cultura institucional.

B

Planejamento eficaz, Planejamento institucional e Planejamento orçamentário.

C

Eficácia institucional, Eficiência burocrática e Excelência humana.

D

Planejamento de processos, Mapeamento institucional e Cultura institucional.

E

Planejamento institucional, Mapeamento de competências e Mapeamento de processos.

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Q1026389

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026389 Legislação Federal

O tema da autonomia nas universidades brasileiras – públicas ou não – continua sendo um debate inconcluso. Assegurada em seu aspecto formal pela Constituição Federal de 1988, conquistar sua dimensão substantiva tem sido, desde então, o desafio de todas as instituições universitárias. De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFABC, A construção da autonomia implica o duplo movimento de

A

garantir o bem-estar e a segurança da comunidade acadêmica no seu interior e repelir intervenções de segurança pública externa.

B

dialogar com o seu exterior e excluir-se da relação com o contexto externo à universidade.

C

autorregular-se internamente e, ao mesmo tempo, desafiar as interdições impostas pelo tempo histórico.

D

decidir internamente a aplicação de seus recursos e repelir qualquer interferência de órgãos externos à universidade.

E

ampliar a concepção de universidade como um espaço democrático e manter a eleição indireta na escolha de seus dirigentes.

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Q1026387

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026387 Legislação Federal

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

A avaliação dos cursos de graduação, conforme artigo 4º, §1º da referida lei, utilizará procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais, obrigatoriamente,

A

um questionário aplicado aos estudantes sobre a adequação das questões pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelos docentes dos cursos.

B

as visitas por comissões de especialistas das respectivas áreas de conhecimento dos cursos.

C

um questionário aplicado à comunidade acadêmica acerca da eficiência da gestão do reitor e da competência dos professores dos cursos.

D

a avaliação do uso das bibliotecas e laboratórios pelo público interno e externo à instituição.

E

avaliação do impacto dos cursos na comunidade do entorno da instituição e na formação dos alunos egressos.

Q1026386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026386 Legislação Federal

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

Segundo o artigo 4º da referida lei, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo

A

compreender a relevância do curso na melhoria do entorno da instituição e na elevação do padrão de vida dos alunos egressos após 5 e 10 anos de conclusão do curso.

B

fomentar um maior envolvimento dos discentes na vida acadêmica e servir como sistema de pressão para docentes e funcionários, mediante a atribuição de conceitos e notas.

C

aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos respectivos cursos de graduação.

D

identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

E

verificar as habilidades dos estudantes para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão.

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Q1026385

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026385 Legislação Federal

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. O SINAES tem por finalidades a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional.

A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Já para a avaliação das instituições, de acordo com o parágrafo 2º , artigo 3º da Lei, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, dentre os quais

A

a autoavaliação e a avaliação externa no próprio lugar.

B

questionários aplicados à comunidade no entorno da instituição.

C

aplicação de provas objetivas e dissertativas aos docentes.

D

análise do perfil dos estudantes egressos da instituição.

E

aplicação de testes de eficiência dos funcionários da instituição.

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Q1026382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026382 Legislação Federal

Acerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece que

A

cinquenta por cento das vagas, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário-mínimo e meio.

B

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em número inversamente proporcional ao total desses grupos na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes estrangeiros.

D

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, cinquenta por cento das vagas remanescentes só poderão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q1024944

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2019 - CEEERS - Médico do Trabalho |

Q1024944 Legislação Federal

Conforme Lei Federal nº 12.288/2010, em relação aos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra. ( ) Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde. ( ) Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q1024848

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2019 - CEEERS - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q1024848 Legislação Federal

Conforme Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. É uma atividade, que surgiu no Brasil como uma forma de resistência dos escravos trazidos da África na época colonial, além de ser utilizada para defesa física, foi uma forma de resguardar a identidade dos escravos africanos. Consolidou-se principalmente no Quilombo dos Palmares. Pela lei, ela deve ser reconhecida como desporto de criação nacional, em todas as modalidades em que se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. De que prática está se falando?

A

Afoxé.

B

Capoeira.

C

Gnawa.

D

Jongo.

E

Mamba.

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Q1024704

Ano: 2019 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Sonora - MS Prova: MS CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Sonora - MS - Professor de Educação Infantil |

Q1024704 Legislação Federal

Leia o texto e marque a alternativa correta:

A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Segundo essa Lei:

1- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

2- Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

3- São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata a referida Lei e o nome dos profissionais capacitados.

A

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 1 e 3.

B

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 2 e 3.

C

É verdadeiro o que se afirma apenas no item 1.

D

É verdadeiro o que se afirma nos itens 1, 2 e 3.

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Q1022679

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022679 Legislação Federal

A empresa “Tapete Voador Ltda.” é a maior empresa municipal de instalação de carpetes. Conforme o desejo do cliente, ela pode vender e instalar o carpete, pode apenas instalar o carpete que o cliente tenha comprado de outra empresa, ou pode, ainda, apenas vender o carpete, cabendo ao cliente procurar outra empresa para instalá-lo. De acordo com a Lei Complementar n° 87/1996 e a Lei Complementar n°116/2003, quando a referida empresa efetuar a venda e a instalação do carpete por ela vendido, incidirá o

A

ICMS sobre o valor da operação com a mercadoria e o ISSQN sobre o valor da prestação de serviço de instalação.

B

ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação, devendo a lei municipal fixar a redução de sua base de cálculo, em percentual não inferior a 35%.

C

ICMS sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.

D

ISSQN sobre o valor da operação com a mercadoria e o ICMS sobre o valor da prestação de serviço de instalação.

E

ISSQN sobre o valor total da operação, resultante da soma do valor da mercadoria vendida com o da prestação de serviço de instalação.

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Q1022673

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022673 Legislação Federal

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional – criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,

A

o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.

B

cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar no 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.

C

o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.

D

o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

E

o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.

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Q1022308

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022308 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar federal n° 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

A

2,0%.

B

3,0%.

C

1,0%.

D

2,5%.

E

1,5%.

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Q1022307

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022307 Legislação Federal

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

A

dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.

B

isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.

C

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.

D

dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.

E

apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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Q1021806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021806 Legislação Federal

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

C

É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos.

D

É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições legais.

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Q1021787

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021787 Legislação Federal

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

A

pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.

B

pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.

C

pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

D

deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

E

deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

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Q1021785

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021785 Legislação Federal

Sobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal n° 12.846/13 estabelece:

A

Uma vez constituída comissão para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o processo deverá ser concluído no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir.

B

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n° 12.846/13.

D

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei n° 12.846/13 ou para provocar confusão patrimonial.

E

Os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica não serão estendidos aos seus administradores e sócios, mesmo que estes não tenham poderes de administração.

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Q1021690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021690 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

B

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

C

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

D

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

E

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q1021686

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021686 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

B

o mandado de segurança substitui a ação popular.

C

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

D

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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