De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e su...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |

Q1848372 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, se houver indícios de participação de policial no crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito civil e comunicará à autoridade judiciária.

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará tanto ao Ministério Público quanto à autoridade judiciária.

o policial perderá imediatamente o cargo.

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De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e su...

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