De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É dever ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1913198 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 


É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Alternativas