De acordo com as competências estabelecidas na legislação aplicável para a guarda municipal, dentre as apresentadas abaixo, somente não compete a ela:

Conforme a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua, implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, está no âmbito da proteção social especial de qual Sistema?

São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

I. Instituir a contagem oficial da população em situação de rua.

II. Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

III. Criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços.

Estão corretos:

O fornecimento elétrico no Brasil é regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A figura abaixo ilustra a forma de distribuição entre a concessionária elétrica e uma residência:

Conforme regulamentado pela ANEEL:

Segundo a NBR 9050, a área ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas motorizadas ou não, possui como módulo de referência no piso, a projeção de:

Segundo a norma da ABNT NBR 8160:1999, de acordo com as Unidades de Hunter de Contribuição (UHC) dos aparelhos sanitários, uma pia de cozinha residencial deve ter diâmetro nominal mínimo do ramal de descarga de:

Segundo a norma ABNT NBR 9649:1986, no projeto de redes coletoras de esgoto sanitário, as dimensões dos poços de visita (PV) devem se ater aos seguintes limites:

Quanto à norma da ABNT NBR 9050:2015, que trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, no que se diz respeito à acessibilidade para pessoas em cadeira de rodas (P.C.R.), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I- Considera-se o módulo de referência a projeção de 0,80 m por 1,20 m no piso, ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas motorizadas, ou não.

II- A largura mínima necessária para deslocamento em linha reta de duas pessoas em cadeiras de rodas é 1,50m.

III- A área para manobra de cadeiras de rodas sem deslocamento, para rotação de 180° deverá ser de, no mínimo, 1,50 m x 1,20 m.

IV- A área para manobra de cadeiras de rodas sem deslocamento, para rotação de 360° deverá ser de, no mínimo, um círculo com diâmetro de 1,20 m.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o ISSQN, analise as assertivas abaixo:
I. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I ao XXII, do art. 3º da Lei Complementar 116/2003. II. A alíquota mínima de incidência é de 2% (dois por cento) e a alíquota máxima de incidência é de 5% (cinco por cento). III. Incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. IV. São tributáveis os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. V. Contribuinte é o prestador do serviço.
Analisadas as assertivas é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

Acerca do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às ME/EPP nas aquisições públicas, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.

O Decreto Nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que estabelece a "Política Nacional sobre Drogas", propõe qual modalidade como meta de tratamento das toxicomanias? 

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu um regime diferenciado e simplificado para inscrição, registro, apuração e recolhimento de tributos. O regime diferenciado é denominado Simples Nacional e tem como principal objetivo beneficiar as pequenas e médias empresas. Assinale o valor máximo da receita bruta anual de uma empresa para que ela seja enquadrada como Pequena Empresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:

Dan Blois é estudante de Direito e cultor dos direitos humanos e busca sua inserção profissional para apurar seus conhecimentos e realizar de forma prática seus estudos teóricos. Para isso, pretende ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das:

Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudar a estrutura da Guarda, verifica suas principais características que constam na lei de normas gerais sobre o tema. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, as guardas municipais são instituições uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com a função de proteção municipal preventiva, de caráter:

Nos termos da Lei n º 13.675/2018, os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos, dentre outros, de desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e prevenção de:

Nos termos da Lei n º 13.675/2018, a instituição do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública e defesa social, dentre outras, realiza a denominada: