A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto ...

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Q2238817 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO: 
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