Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q2205096
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Q2205095
Legislação Federal
Considerando as disposições do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a
contextualização dos fatos, sendo dispensável a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204687
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.
Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.
Assim como os estudantes, as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário, fazem jus ao benefício do pagamento de meia‑entrada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204683
Legislação Federal
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.
Durante o tempo de espera para ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor, é permitida a veiculação de mensagens publicitárias.
Durante o tempo de espera para ser atendido no serviço de atendimento ao consumidor, é permitida a veiculação de mensagens publicitárias.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204682
Legislação Federal
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.
O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito. O atendimento das demandas não lhe acarretará ônus e seu acesso estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito. O atendimento das demandas não lhe acarretará ônus e seu acesso estará disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |
Q2204681
Legislação Federal
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.
O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação.
O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que deverá ser procedido necessariamente por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação.
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFG - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia |
CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas |
IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |
Q2203456
Legislação Federal
O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou
conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia,
caso não consiga atender a essa disposição imediata, o
órgão poderá
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q2202474
Legislação Federal
No atendimento ao público, as atitudes dos servidores
públicos são prioridade, pois representam o Estado.
Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |
Q2201829
Legislação Federal
Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária,
marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de
reconhecimento da aquisição originária do direito real de
propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
Q2201145
Legislação Federal
A Lei de Direitos Autorais nº
9.610/1998, altera, atualiza e consolida
a legislação sobre Direitos Autorais e dá
outras providências. Considere o Art. 5°
desta Lei e assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
Q2201096
Legislação Federal
Para atender à necessidade
temporária e excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas
contratações de pessoal por tempo
determinado. Consideram-se como
necessidade temporária de excepcional
interesse público as contrações que
visam:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:
I. Atender a situações de calamidade pública. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de emergência definidas por lei específica. IV. Selecionar mesários para as eleições municipais, estaduais e federais.
Estão corretos:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
Q2201065
Legislação Federal
No que concerne à estruturação das
leis, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |
Q2200942
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à
Informação, analisar os itens abaixo:
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Controlador Interno |
Q2200270
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |
Q2200199
Legislação Federal
Em relação à Lei n° 9.610/1998 — Lei de Direitos
Autorais, os direitos de autor poderão ser total ou
parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus
sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou
por meio de representantes com poderes especiais, por
meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros
meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes
limitações, dentre outras:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:
I. A cessão será válida unicamente para o país onde se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.
II. Na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de dez anos.
III. A cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato.
Estão CORRETOS:
Q2200012
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 8.245/1991, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |
Q2199733
Legislação Federal
A transparência da informação no serviço
público, devidamente regulamentada por lei
nacional, garante que qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação. II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |
Q2199730
Legislação Federal
Dentre algumas organizações brasileiras que
podem favorecer ou desestimular o investimento
direto internacional e o investimento privado
local, qual delas que após ser criada em 1997,
funcionou como departamento especial do
SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas) até 2003, quando
começou a agir como agência autônoma,
funcionando em associação com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior?
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2198545
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do
registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-MG
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador
|
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Administrador de Rede |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Médico Fiscal |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Analista de Sistemas |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Arquivista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Bibliotecário |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Estatístico |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CRM - MG - Advogado |
Q2198540
Legislação Federal
À luz do Regulamento do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Medicina acerca dos processos
ético-disciplinares, assinale a alternativa correta.
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