Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com relação à ação popular, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Federal n.° 4.717/1965.
Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 7.347/1985.
I O acordo de leniência poderá ser celebrado com as pessoas jurídicas que efetivamente colaborarem com a apuração dos atos lesivos previstos nessa lei por meio da identificação dos demais envolvidos na infração, se houver, e da entrega de informações e documentos que comprovem o ilícito.
II A celebração do acordo de leniência eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
III Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo económico, de fato e de direito, desde que todas firmem o acordo em conjunto e desde que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
IV O objeto do acordo de leniência é limitado aos atos lesivos previstos nessa lei, não podendo abranger os ilícitos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a exemplo da inexecução total ou parcial do contrato.
Assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue o item.
O coordenador da comissão de análise situacional designará um relator responsável pela instrução do processo administrativo, o qual será de natureza escrita, permitida apenas a produção de provas documentais e(ou) periciais.
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue o item.
A decisão do plenário que conceda, total ou parcialmente, a isenção do pagamento de anuidade independerá de homologação pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue o item.
A isenção da obrigação de pagamento de anuidade
poderá ser concedida ao corretor de imóveis que a
requerer e comprovar estar acometido de doença grave
ou de incapacidade laboral temporária, de qualquer
natureza ou causa.
Considerando as disposições da Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) n.o 1.484/2022, julgue os item.
Isenta-se do pagamento de anuidades futuras o corretor de imóveis que, cumulativamente, tenha completado ou venha a completar sessenta anos de idade até o fim do exercício em curso e cuja contribuição anual efetiva ao Sistema Cofeci-Creci equivalha a, no mínimo, dez anos, somadas, se for o caso, as contribuições principais pagas a mais de um Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de acesso a informações é oferecido de forma gratuita.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
À luz da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação é de caráter nacional e alcança também os estados e os municípios.
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