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Q3176773
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |
Q3176773 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, que assegura o direito fundamental de acesso à informação, marque a alternativa correta.
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