Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 279

Q3151235

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Recepcionista |

Q3151235 Legislação Federal

João é recepcionista em um órgão público e, durante o atendimento ao público, recebe um pedido de informações sobre um processo administrativo em andamento. Ele conhece as diretrizes da Lei de Acesso à Informação e sabe que deve fornecer acesso, respeitando os requisitos de sigilo, quando aplicáveis. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em quantos dias úteis, no máximo, João deve responder a um pedido de informação, marque a alternativa CORRETA:

A

10 dias úteis.

B

15 dias úteis.

C

5 dias úteis.

D

20 dias úteis.

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Q3151233

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Recepcionista |

Q3151233 Legislação Federal

Antônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundamental para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Acerca do princípio da Lei de Acesso à Informação que Antônio está promovendo a oferta de informações públicas de forma clara e acessível, marque a alternativa CORRETA.

A

Privacidade.

B

Sigilo.

C

Transparência.

D

Eficiência.

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Q3151015

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |

Q3151015 Legislação Federal

Em uma instituição pública, os agentes administrativos precisam seguir diretrizes de transparência ao compartilhar informações com o público. A Lei de Acesso à Informação estabelece as normas para garantir esse direito de acesso. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o cidadão pode solicitar informações públicas sem precisar, marque a alternativa CORRETA:

A

Assinar um termo de compromisso de sigilo.

B

Demonstrar interesse público específico.

C

Apresentar documentos pessoais.

D

Justificar o motivo do pedido.

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Q3149488

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Assistente Social |

Q3149488 Legislação Federal

Com relação a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere a organização e a gestão da Política Nacional do Idoso:

(__)Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
(__)Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
(__)Compete à União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

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Q3139917

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Enfermeiro |

Q3139917 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos:

A

Somente das Ouvidorias Intermitentes e Defensorias Públicas.

B

Apenas no Ministério Público e no Poder Judiciário.

C

De Ouvidoria Permanente, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário.

D

Com exclusividade na Defensoria Pública e no Poder Judiciário.

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Q3138484

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Controlador Interno |

Q3138484 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I. A gravidade da infração.
II. O grau de escolaridade do infrator.
III. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3136525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Assistente Social |

Q3136525 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Analise as assertivas a seguir:

I. Políticas sociais e públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
III. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3136524

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Assistente Social |

Q3136524 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

B

O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

C

Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos e indígenas serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional, e na atenção integral à saúde da população negra.

D

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3136200

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136200 Legislação Federal

Quando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação se refere à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, está se referindo ao conceito de:

A

Informação pessoal.

B

Disponibilidade.

C

Informação sigilosa.

D

Documento.

E

Primariedade.

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Q3136199

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136199 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei.
( ) Para o atendimento do pedido de acesso a informações, é exigido que sejam apresentados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) A autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q3136196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136196 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, as autarquias são:

A

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

B

Órgãos dotados de personalidade jurídica de direito privado, criados por lei para a exploração de atividade econômica.

C

O serviço dependente, autorizado por lei, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da Administração Pública.

D

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

E

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

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Q3136195

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136195 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, ___________ será utilizada(o) como instrumento de ___________ administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e ___________ às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Delegação de competência – descentralização – objetividade

B

Ato administrativo – descentralização – objetividade

C

Avocação de Competência – centralização – subjetividade

D

Controle de Competência – descentralização – subjetividade

E

Delegação do Ato Administrativo – objetividade – concisão

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Q3136181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136181 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias.

A

Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, Banco do Brasil.

B

Universidade Federal de Santa Catarina, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

C

Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil.

E

Agência Nacional de Transportes Terrestres, Universidade Federal do Ceará, Caixa Econômica Federal.

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Q3135745

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135745 Legislação Federal

Paulo apresentou requerimento em 24/10/2024, solicitando o acesso à informação sigilosa classificada como reservada em um órgão federal, produzida em 19/03/2017, atendendo ao requerido pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, com base na referida lei, é correto afirmar que:

1. Paulo solicitou acesso à informação sigilosa e, para efeito da referida lei, é considerada aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
2. Não sendo possível conceder o acesso imediato a Paulo, o órgão federal que recebeu o pedido de informação deverá, no prazo não superior a 20 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
3. O prazo de comunicação de não possuir a informação, por parte do órgão federal que recebeu o pedido de Paulo, poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual Paulo deverá ser cientificado.
4. Paulo solicitou acesso a uma informação classificada como reservada, e essa informação foi produzida em 19/03/2017, portanto, ainda não transcorreu o prazo para a sua liberação que somente ocorrerá em 17/03/2027, quando então terá transcorrido o prazo de 10 anos de sua restrição de acesso.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q4253630

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253630 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, reforma administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata este Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a estes caberão os assuntos de organização administrativa.

B

Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.

C

O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.

D

Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sobre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, não havendo necessidade de harmonização com a área de competência destes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.

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Q4253620

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253620 Legislação Federal

De acordo com o Decreto – Lei nº 2000 de 1967, assinale a alternativa incorreta.

A

As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão objeto de descontinuidade de coordenação.

B

A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

C

Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

D

O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

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Q4253612

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253612 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 10.028 de 2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

( ) Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

( ) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

( ) Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

A

F – F – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q4253608

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253608 Legislação Federal

O Decreto-lei nº 200/67, dispõe sobre a organização da Administração Federal, sobre este decreto-lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central.

( ) O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto.

( ) O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

( ) O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sobre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.

A

F – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Q4253450

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo |

Q4253450 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, Reforma Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos das normas que se estabelecerem em decreto.

B

A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritariamente, a execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, devendo haver solução de continuidade.

C

A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.

D

A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.

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Q4236419

Ano: 2024 Banca: FEAS de Curitiba - PR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: FEAS de Curitiba - PR - 2024 - Prefeitura de Curitiba - PR - Residência Multiprofissional em Saúde do Idoso - Serviço Social |

Q4236419 Legislação Federal

A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), também chamada Lei Paulo Delgado, reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais e regula os tipos de internações psiquiátricas. A Lei também determina que qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados. Com base na Lei 10.216/2001, analise as alternativas abaixo e indique aquela que corresponde corretamente ao órgão e prazo que a comunicação deve ser feita:

A

Em até 24 horas ao Sistema Único de Saúde.

B

À Rede de Proteção em até três dias do internamento ou alta.

C

A comunicação deve ser feita imediatamente ao SUAS.

D

Ao Ministério Público Estadual em até 72 horas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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