Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q3117578
Legislação Federal
Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um
auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito
fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de
aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão
causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o
compartilhamento de uma série de informações bancárias e
fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Q3117533
Legislação Federal
Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da
fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:
Q3117530
Legislação Federal
Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um
aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja
virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote
de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao
aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na
rede mundial de computadores, que o consumidor poderia
devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias,
mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem
para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Q3117504
Legislação Federal
Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo
proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa
ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a
residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |
Q3115603
Legislação Federal
A Lei nº 13.722/2018 estabelece a obrigatoriedade de
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e
recreação infantil. De acordo com essa Lei, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |
Q3115573
Legislação Federal
Com base no Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SC
Prova:
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |
Q3115571
Legislação Federal
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações,
que regulam as atividades dos representantes comerciais
autônomos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SC
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal
|
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |
Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3115552
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115334
Legislação Federal
O Regimento Geral disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos da Universidade Federal de
Santa Maria - UFSM nos planos didático-científicos,
administrativo, disciplinar e de gestão financeira e
patrimonial. Dentre os inúmeros órgãos da UFSM,
está o Departamento de Arquivo Geral - DAG, que é
um Órgão Suplementar Central e tem por finalidade gerenciar o sistema de arquivos na Instituição.
Sobre as demais atribuições do DAG, considere as
afirmativas a seguir.
I → Promover e manter intercâmbio com instituições arquivísticas.
II → Racionalizar a produção documental.
III → Desenvolver uma política de gestão ambiental.
IV → Coordenar os processos relacionados à gestão do Portal de Periódicos.
Estão corretas
I → Promover e manter intercâmbio com instituições arquivísticas.
II → Racionalizar a produção documental.
III → Desenvolver uma política de gestão ambiental.
IV → Coordenar os processos relacionados à gestão do Portal de Periódicos.
Estão corretas
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115332
Legislação Federal
O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria declara que a organização e o funcionamento
da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes nos
documentos legais elencados em seu artigo 3º,
dentre eles o próprio Estatuto. Outrossim, o artigo
4º do referido Estatuto informa a que se destina a
Universidade Federal de Santa Maria.
Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.
Estão corretas
Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.
I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.
Estão corretas
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115331
Legislação Federal
A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo
criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do
§ 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo
aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos
deixar claro que os atos, contratos e processos
administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade,
pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115328
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de
2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Resolução
UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021 – Disciplina a Política de Igualdade de Gênero da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, considere
as afirmativas a seguir.
I → Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II → A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III → A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV → Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.
Estão corretas
I → Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
II → A Resolução UFSM N. 064, de 03 de novembro de 2021, conceitua Feminismo como um movimento social que advoga em favor da igualdade entre homens e mulheres nas mais diferentes esferas sociais, colocando foco crítico e analítico na presença e na instituição de opressões, injustiças e desigualdades entre os sexos.
III → A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
IV → Equidade é um escudo contra as opressões baseadas em gênero, renda, raça/etnia, habilidade, geração, etc. Visando à equidade, promove-se a maximização de desigualdades sociais, culturais e econômicas, por meio de medidas que, embora não sejam empregadas de maneira igual a todos os sujeitos, promovem uma igualdade de condições.
Estão corretas
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115086
Legislação Federal
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115083
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115081
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).
1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115079
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675, de 2018, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp):
1. Corpos de bombeiros militares.
2. Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad).
3. Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
4. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Corpos de bombeiros militares.
2. Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad).
3. Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
4. Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |
Q3114942
Legislação Federal
Sobre as Organizações Sociais (OS), que se submetem à
disciplina da Lei 9.637/98, pode-se afirmar.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor
|
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas |
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3114933
Legislação Federal
Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio
do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
que atua como mandatário da União:
Q3114851
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.
Os programas de fidelização realizados em farmácias e drogarias, dirigidos ao consumidor, não podem ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios.
Q3114850
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.
Não é permitido, na propaganda ou na publicidade de medicamentos, utilizar figuras anatômicas, a fim de orientar o profissional de saúde ou o paciente sobre a correta utilização do produto.
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