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Q3137759
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |
Q3137759 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:
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