Segundo a LC n° 95/98,

Com base no mesmo assunto

Q607811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607811 Legislação Federal

a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.

as alíneas são desdobramentos dos itens.

com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.

parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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