Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regu...
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Q604890
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na
chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas
pelos cidadãos por meio de: