Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 982

Q754049

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754049 Legislação Federal

De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia. II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais. IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q754047

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754047 Legislação Federal

A Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No parágrafo único do artigo 1º, para efeito deste estatuto, considera-se:
( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
( ) Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
( ) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
A sequência CORRETA para as assertivas acima é:

A

V, F, V, V, V.

B

V, F, F, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

V, F, V, F, V.

E

V, F, F, V, V.

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Q754043

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754043 Legislação Federal

Na trajetória histórica da Educação Profissional, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, de acordo com a Lei nº 11.892/2008, artigo 1º, além dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é constituída pelas seguintes instituições:

A

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais.

B

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais.

C

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; Escolas Agrotécnicas vinculadas às Universidades Federais.

D

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Técnicas não vinculadas às Universidades Federais.

E

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; Escolas Agrotécnicas não vinculadas às Universidades Federais.

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Q754041

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q754041 Legislação Federal

Na trajetória histórica da Educação Profissional está a instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia com a Lei 11.892/2008. De acordo com o artigo 2º, desta Lei, os Institutos Federais são instituições de:

A

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

B

Educação superior e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

C

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e técnica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

D

Educação superior e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nos diferentes níveis de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

E

Educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nos diferentes níveis de ensino, com base na conjugação de conhecimentos gerais com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

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Q751305

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |

Q751305 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q750635

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG |

Q750635 Legislação Federal

No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011, aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixarem de observar o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente a sanção de declaração de inidoneidade não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa.

B

A aplicação das sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e de declaração de inidoneidade são de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

C

O prazo de defesa do interessado é previsto em 15 dias.

D

A reabilitação da sanção de declaração de inidoneidade dar-se-á pela ocorrência de um dos requisitos, ou quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes, ou após decorrido o prazo da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.

E

As sanções previstas taxativamente são a advertência, a multa, a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública e a de declaração de inidoneidade.

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Q750370

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Bossoroca - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q750370 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Extinção do controle social da Administração Pública.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item III.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q746640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFPEL) |

Q746640 Legislação Federal

O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, entre eles podemos considerar

A

três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

B

dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

dois representantes dos empregados, e respectivo suplente.

E

três membros indicados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior .

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Q746639

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFPEL) |

Q746639 Legislação Federal

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio

A

do Conselho Fiscal.

B

da Diretoria Executiva.

C

do Ministério da Justiça.

D

do Tribunal de Contas da União.

E

do Conselho Executivo.

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Q746638

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFPEL) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFPEL) |

Q746638 Legislação Federal

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de qual prazo para a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?

A

Até 1 (um) ano.

B

Até 3 (três) anos

C

Não haverá prazo, devendo ser tomadas as medidas necessárias de imediato.

D

O prazo é indeterminado, dependendo da necessidade de cada região.

E

Até 2 (dois) anos.

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Q740849

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q740849 Legislação Federal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.

A

Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.

B

Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.

C

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.

D

Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.

E

O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

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Q740680

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: SESCOOP Provas: OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Analista Administrativo - Infraestrutura de Redes | OBJETIVA - 2015 - SESCOOP - Assessor Jurídico |

Q740680 Legislação Federal

Texto associado

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

De acordo com o Decreto nº 3.017/99, constituem receitas do SESCOOP, entre outras, EXCETO:

A

Contribuição mensal compulsória.

B

Doações e legados.

C

Receitas operacionais.

D

Receitas oriundas de publicidade e propaganda.

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Q733780

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |

Q733780 Legislação Federal

Ao profissional que tenha seu registro interrompido no sistema Confea/Crea é facultado solicitar

A

a Certidão de Responsabilidade Técnica – CRT

B

a Anotação do Sistema Confea/CREA – SIC.

C

a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

D

a Certidão de Acervo Técnico – CAT.

E

o Comprovante de Formação Técnica – CFT.

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Q733776

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |

Q733776 Legislação Federal

A Resolução CONFEA n^o 413/97, que trata do visto em registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido visto a pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional, no caso de execução de obras ou prestação de serviços, por um prazo

A

equivalente a validade da certidão de registro.

B

não superior a 120 dias

C

não superior a 180 dias.

D

de até 90 dias

E

renovável, por 3 vezes, a cada 90 dias.

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Q733775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |

Q733775 Legislação Federal

O Parágrafo Único do art. 73 da Lei n^o 5.194/66 e a Resolução CONFEA n^o 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente

A

ao triplo da multa anterior.

B

ao dobro da multa anterior.

C

à 4 vezes a multa anterior.

D

à 1/2 da multa anterior

E

à 1/4 da multa anterior

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Q733768

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Administração de Pessoal / Recursos Humanos |

Q733768 Legislação Federal

A Lei nº 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também

A

o Código de Ética para os engenheiros.

B

o Regulamento de Atuação Profissional do sistema CREA.

C

o Plano Aberto de Previdência Suplementar.

D

o Plano Aberto de Previdência Complementar.

E

a Mútua de Assistência Profissional do sistema CREA.

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Q726973

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico de Enfermagem (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726973 Legislação Federal

De acordo com o que está expresso no Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (aprovado pelo Decreto nº 7.661/11), a EBSERH fica sujeita à supervisão

A

do Ministro de Estado da Educação.

B

dos Prefeitos Municipais.

C

do Secretário da Saúde do Estado e dos Prefeitos Municipais.

D

do Ministro da Previdência Social.

E

do Ministro de Estado da Assistência Social.

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Q726972

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HDT-UFT) |

Q726972 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo foi autorizado a criar uma sociedade de economia mista denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com personalidade jurídica de direito público e patrimônio privado.

B

É vedado à EBSERH criar, com as mesmas características, subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

C

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

D

É vedado à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico no âmbito do SUS.

E

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Assistência Social, de responsabilidade do Ministério da Previdência Social.

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Q726355

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726355 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

O Conselho de Administração da EBSERH terá dois membros indicados pelo Ministério de Estado da Educação.

B

Os membros do Conselho de Administração terão gestão de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

C

Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração sairá imediatamente do cargo, ficando esse cargo vago até a investidura de substituto.

D

Dos membros do Conselho de Administração da EBSERH, indicados pelo Ministro de Estado da Educação, um será o Presidente do Conselho e o outro será seu substituto nas suas ausências e impedimentos.

E

O Conselho de Administração da EBSERH reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias.

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Q726354

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726354 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Não compete à EBSERH administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

B

Os contratos firmados pela EBSERH e as instituições federais de ensino não deverão, necessariamente, ter ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

C

Constituem recursos da EBSERH as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União e as receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto, da alienação de bens e direitos, das aplicações financeiras que realizar, dos direitos patrimoniais (tais como aluguel, foros, dividendos e bonificações) e dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais.

D

Deverá a EBSERH integrar, articular e otimizar os processos de atenção à saúde e de gestão dos hospitais universitários federais e demais hospitais universitários, inclusive de instituições de ensino superior particular, por meio de um sistema de informação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento unificado, em consonância com as necessidades decorrentes da missão da EBSERH, de acordo com as finalidades das instituições de ensino superior e em função das necessidades, condições e possibilidades regionais e institucionais.

E

A EBSERH tem por finalidade administrar os hospitais-escolas, mediante remuneração das universidades públicas e privadas.

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