Comentário Gabaritado – Decreto nº 3.100/1999 e Lei nº 9.790/1999

1. Interpretação e Tema Central:

A questão exige do candidato o conhecimento do procedimento para a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), conforme a Lei nº 9.790/99. O foco está na autoridade competente para receber o pedido.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 9.790/1999:

“Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça...”

3. Explicação e Exemplo Prático:

Imagine uma associação cultural que deseje captar recursos públicos por meio de projetos e editais. Para atuar como OSCIP, precisará solicitar essa qualificação ao Ministério da Justiça, apresentando documentação específica, conforme os requisitos legais.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Ministério da Justiça – Correta.

O Ministério da Justiça é expressamente designado pelo art. 5º da Lei nº 9.790/99 como o órgão destinatário do requerimento para fins de qualificação de OSCIP.

5. Alternativas Incorretas:

• A) Ministério Público: Não há previsão legal para atuação do MP na concessão da qualificação de OSCIP; seu papel é de fiscalização, não homologação.
• C) Ministério respectivo...: Confusão comum! Embora a atividade-fim da entidade possa sugerir um ministério específico, a Lei é clara ao centralizar o pedido ao Ministério da Justiça.
• D) Junta Comercial: A Junta atua no registro mercantil; não é competente para qualificação de OSCIP.

6. Atenção a Pegadinhas:

Cuidado! O uso de expressões como “Ministério respectivo” ou órgãos fiscalizatórios pode confundir. Sempre relate a resposta ao texto expresso da Lei!

7. Conclusão Doutrinária:

Autores como José dos Santos Carvalho Filho enfatizam a importância da centralização desse procedimento no Ministério da Justiça, para garantir padronização e segurança jurídica.

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Gabarito letra B

Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3 e 4 desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartório;

II - ata de eleição de sua atual diretoria;

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

IV - declaração de isenção do imposto de renda;

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

OSCIP: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA