Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
São permitidas exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades, por
qualquer meio legítimo, não sendo necessária a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, a
informação solicitada deverá ser totalmente ocultada.
Sobre o Instituto Federal de Goiás (IFG), marque V para verdadeiro e F para falso:
I. ( ) É uma Instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicâmpus, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas;
II. ( ) Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, o IFG é equiparado às universidades federais.
III. ( ) Entre os objetivos do IFG estão: ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados; ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação; ministrar cursos em nível superior, bem como de pós-graduação latu sensu e stricto sensu;
IV. ( ) O Reitor do IFG é nomeado pelo Presidente da República, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do IFG, atribuindo-se o peso de 1/3 para a manifestação do corpo docente, de 1/3 para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 para a manifestação do corpo discente.
A sequência CORRETA é:
Maria passou no concurso para Assistente em Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Diante desse fato, marque V para verdadeiro e F para falso:
I. ( ) A posse ocorrerá em até trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
II. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
III. ( ) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. ( ) A posse não ocorrerá mediante procuração específica.
A sequência CORRETA é:
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O recurso do indeferimento de acesso às informações
será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se
manifestar no prazo de dez dias.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso à informação por
não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o
pedido deverá comunicar que não possui a informação,
indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém ou, ainda, remeter o
requerimento a esse órgão ou a essa entidade,
cientificando o interessado da remessa de seu pedido de
informação.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de obter
orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada.
Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.
Com a Lei n.º 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, o passivo exigível a longo prazo, em correspondência com o ativo, passou a
ser denominado de não circulante.
Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.
Quando a legislação tributária determinar a adoção de métodos ou critérios contábeis diferentes dos estabelecidos na legislação mercantil, o atendimento à legislação tributária será feito exclusivamente em livros ou registros auxiliares específicos.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011(Acesso à Informação), julgue o item subsequente.
Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei, está a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
A manutenção de estagiários em desconformidade com
a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando
com a parte concedente do estágio para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária.
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular
pedido de acesso à informação, desde que informe os
motivos do pedido.
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do
agente público acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou pessoal.
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.
A informação em poder dos órgãos públicos, observado
o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
No caso das informações ultrassecretas, o prazo máximo
de restrição de acesso será de cinquenta anos.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na
extradição seja preponderantemente de fiscalização
extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da
possibilidade de verificação de eventual prescrição, da
ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza
política do crime.
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