Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O acesso à informação garante ao cidadão o direito de
obter informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo
Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente e clara, prescindindo de linguagem
de fácil compreensão.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Aplicam‐se as disposições da Lei n.º 12.527/2011, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais.
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da
administração direta do Poder Executivo, mas não ao
Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que
estes possuem legislação específica que trata do acesso
à informação.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
A inexistência de condenação à pena superior a um ano,
em virtude de sentença transitada em julgado, é um
requisito para o exercício do mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Dois terços dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes serão indicados pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Constituem receita do Conselho Federal 10% das
anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos
Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados
por uma Diretoria, composta de um presidente, dois
vice‐presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
De acordo com as conceituações oferecidas pelo Art. 1º do Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Matéria-prima.
2. Aditivo.
3. Produto formulado.
4. Componente.
5. Ingrediente ativo ou princípio ativo.
a. Substância ou produto adicionado a agrotóxicos, componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.
b. Substância, produto ou organismo utilizado na obtenção de um ingrediente ativo, ou de um produto que o contenha, por processo químico, físico ou biológico.
c. Agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins.
d. Princípio ativo, produto técnico, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
e. Agrotóxico ou afim obtido a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas por meio de processos físicos, químicos ou biológicos.
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