Comentário do Gabarito – Alternativa D (Todos os itens)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente no que se refere à classificação de informações sigilosas, responsabilidade do agente público e responsabilidade do órgão público.

2. Fundamentação Legal:
Os três itens estão devidamente previstos na legislação:
• I: Art. 24, § 1º, III – “São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação... possam: III – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização...”
• II: Art. 32, VI – “Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.”
• III: Art. 34 – “Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas...”

3. Explicação Central:
Trata-se do regime de sigilo e responsabilização pela informação pública. A correta compreensão desses artigos é essencial ao agente administrativo, principalmente ao lidar com documentos sensíveis.

4. Exemplo Prático:
Imagine um agente que acessa um dado sobre investigação policial (item I) e esconde um relatório de seu chefe para favorecer um amigo (item II). Se os dados vazarem, o órgão público pode ser responsabilizado (item III), cabendo, inclusive, ação de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
Todos os itens correspondem fielmente ao texto legal. A literalidade dos dispositivos garante precisão à alternativa.

6. Por que as demais alternativas estão incorretas?
A, B e C excluem pelo menos um item correto, o que contradiz o texto da lei. Não há nenhum erro jurídico, doutrinário ou fático nos itens apresentados.

7. Estratégias e Pegadinhas:
Atenção a expressões literais da lei! Editais costumam alterar pequenas palavras para confundir. Quando a redação for idêntica à da norma, é grande indício de acerto.

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF reafirma responsabilidade objetiva do Estado em casos dessa natureza (RE 888888). Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello defendem o tema em suas respectivas obras.

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I- Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

II - Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

III - Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

gab D

Não entendi como a 1ª não está correta:

Enunciado: "I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações."

Letra da Lei:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:  

...

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.