Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 810

Q2031754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031754 Legislação Federal

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.

B

reversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.

C

step in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.

D

anulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.

E

rescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2031243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031243 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n⁰ 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei se destina a garantir a todas as raças a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância social.

B

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as mulheres de qualquer raça e os demais segmentos sociais.

C

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado exclusivamente para a correção das desigualdades sociais e raciais, para a promoção da igualdade étnica.

D

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade afro-descendentes.

E

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outros, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2031221

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031221 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei Federal no 12.846/2013, que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Constitui um ato lesivo, no tocante a licitações e contratos, criar de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.

B

Na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, a sanção de multa no valor de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) do faturamento líquido do último exercício, anterior ao da instauração do processo.

C

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações não será levada em consideração na aplicação da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

A celebração de um acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2031218

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031218 Legislação Federal

As licitações previstas na Lei Federal no 12.232/2010, para contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade, serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas em lei, adotando-se como obrigatórios os tipos de

A

menor preço ou oferta mais vantajosa.

B

melhor técnica ou técnica e preço.

C

maior lance ou melhor técnica.

D

maior oferta ou técnica e preço.

E

maior preço ou técnica mais vantajosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2028483

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028483 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, nas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) é

A

proibido contratar por postos de trabalho alocados, mesmo mediante justificativa comprovada de resultados compatíveis com o posto previamente definido.

B

permitido demandar a execução de serviços ou tarefas que escapem ao escopo do objeto da contratação, se houver consentimento voluntário do preposto e da contratada.

C

permitido reembolsar despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, de funcionários sob a responsabilidade da contratada, salvo nos casos justificados e com o consentimento do preposto.

D

permitido adotar a métrica homem-hora ou equivalente para aferição de esforço, apenas com justificativa, para permitir que os prazos de entrega sejam ajustados.

E

proibido prever em Edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2027621

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027621 Legislação Federal

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C

Tendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

D

Por meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.

E

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2027618

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027618 Legislação Federal

Levando em consideração o contido na Lei Federal 10.887/2004, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, para manutenção do regime próprio da previdência social, tem como base para cálculo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens individuais, incluídas as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e gratificação de raios X.

B

A unidade gestora do regime próprio de previdência de servidores prevista na Constituição Federal procederá, no mínimo a cada biênio, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime.

C

No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados anualmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

D

Os aposentados e pensionistas de qualquer dos poderes da União contribuirão com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que supere o máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal.

E

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União falecidos a partir da publicação da Lei 10.887/2004 será concedido o benefício de pensão por morte, tendo como teto máximo o mesmo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2007783

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Prova: IF-GO - 2018 - IF-GO - Administrador |

Q2007783 Legislação Federal

A Lei n° 11892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. De acordo com esta lei, indique qual das alternativas abaixo está CORRETA.

A

Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições: Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais; Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG e Colégio Pedro II.

B

No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para atender à educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender aos cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas à formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática.

C

Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

D

Os Institutos Federais têm por finalidade, exclusivamente, ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2006769

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana |

Q2006769 Legislação Federal

A análise empreendida na Lei 4.591/1964 que estabelece o que deve ser realizado em condomínios serve como alicerce para as atuais regras surgidas em cada condomínio de Minas Gerais. Sobre essas regras o item CORRETO é:

A

O uso das áreas consideradas comuns deve ser feito pelos condôminos que possuem direito garantido pela Lei informada de fazerem melhorias sempre que julgarem necessárias.

B

O condomínio deve seguir um padrão comum, o que não impede de cada morador realizar reformas e modificar a estrutura da fachada do prédio.

C

O ato de compra de um imóvel condominial assegura ao comprador o direito de exercer suas atividades profissionais em sua residência.

D

O condômino poderá realizar a reforma interna de sua fachada sem a necessidade de votação em assembleia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2004984

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Prova: FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Libras |

Q2004984 Legislação Federal

Instituições Federais de Ensino Superior – IFES – estão ofertando cursos de Letras/Libras e de formação em Pedagogia na perspectiva bilíngue (Libras/ Língua Portuguesa). O plano/programa do qual fazem parte tais ações do governo federal é o/a

A

Programa Nacional de Acessibilidade Comunicacional, regulamentado pelo Decreto nº 5.626 de 2005, que determina a criação de núcleos de acessibilidade e instalação de cursos de Letras/Libras e de formação em Pedagogia na perspectiva bilíngue, a nível nacional.

B

Programa de criação de cursos de pedagogia bilíngue, Letras Libras e Língua Portuguesa, organizado pelo INES.

C

Plano Nacional viver sem Barreiras, eixo acesso à educação, regulamentado pelo Decreto 7.612 de 17 de novembro de 2013.

D

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.

E

Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008, que determina a criação e a instalação de cursos bilingues de Letras/Libras e de formação em Pedagogia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2004111

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Lassance - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Lassance - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q2004111 Legislação Federal

Em relação às competências do ACE, a Lei 11.350, de 05/10/2006, define padrões de número de imóveis sob responsabilidade de cada trabalhador. Analise as afirmativas abaixo, identificando-as com V (se verdadeiras) ou F (se falsas):
( ) O número de imóveis depende do aspecto geográfico de cada localidade, independentemente de ser área urbana ou rural, da geografia e da demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais. ( ) Dependendo da acessibilidade local, o número de imóveis a serem fiscalizados é flexibilizado. ( ) Em todas as unidades federativas brasileiras, o número de imóveis sob responsabilidade de cada trabalhador é fixo.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2000622

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000622 Legislação Federal

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios. Considere-os.
I. O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte. II. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. III. As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. IV. A composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.
Está correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III, apenas

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2000620

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000620 Legislação Federal

A alteração da lei será feita:

I. mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II. na hipótese de revogação;

III. mediante revogação parcial;

IV. nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas determinadas regras.

Estão corretos, APENAS, os itens

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2000619

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000619 Legislação Federal

No que concerne à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis, analise as proposições seguintes.
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste. II. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.
Está correto o que se propõe em

A

II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2000617

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000617 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

A

as emendas à Constituição Federal e as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial iniciada a partir da promulgação da Constituição.

B

as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, e as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

C

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1891, por ocasião da Proclamação da República.

D

as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1998, por ocasião da reforma do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2000536

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000536 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I. excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. II. a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. III. o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. IV. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Estão corretos os princípios contidos em

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2000535

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |

Q2000535 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:

A

1946.

B

1891.

C

1934.

D

1988.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2000115

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000115 Legislação Federal

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, que são determinadas pela ordem lógica:

A

-usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
-usar frases curtas e concisas;
-construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
-buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
-usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

B

-reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
-restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
-expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
-promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

C

-escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

-usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

-grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

D

-articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

-expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

-evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2000114

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000114 Legislação Federal

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?

A

Sessenta dias.

B

Noventa dias.

C

Cento e vinte dias.

D

Cento e oitenta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2000113

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Auxiliar de Serviços Administrativos e Legislativos |

Q2000113 Legislação Federal

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação:

A

Municipal.

B

Estadual.

C

Federal.

D

Organizacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 24.140 questões