Análise e Comentário:

Assunto: Lei nº 13.257/2016 – Lei da Primeira Infância. O tema exige conhecimento sobre conceitos básicos previstos na legislação, suas definições e encaminhamentos relacionados à criança na primeira infância.

Base Legal: A alternativa correta é fundamentada no Art. 2º da Lei nº 13.257/2016:
“Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.”

Explicação do Tema Central:
O conceito de primeira infância orienta políticas públicas de saúde, assistência social e proteção especial, assegurando prioridade absoluta às crianças dessa fase – por isso, a definição precisa é essencial para aplicação da lei.

Exemplo prático: Uma criança com 5 anos e 11 meses está abrangida pelas políticas da Lei da Primeira Infância. Após completar 6 anos, ela deixa de ser considerada em primeira infância para efeitos da legislação.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C está correta pois apresenta exatamente o que diz o texto legal e é referência direta para o trabalho de Orientadores Sociais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erro: A legislação não obriga a equipe do CRAS a buscar gestantes que não façam pré-natal nem determina comunicação obrigatória ao Judiciário nesses casos.
• B) Erro: Segundo o Art. 13, §1º da mesma lei, mães interessadas na entrega para adoção devem ser encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância, e não ao Conselho Tutelar.
• D) Erro: A lei não prevê acolhimento institucional imediato por mera insuficiência econômica – essa medida só ocorre em razão de violação de direitos.

Dica: Fique atento a interpretações literais e termos fortes como “obrigatório”, “imediato” ou “penalizadas”, pois costumam ser pegadinhas em provas.

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A alternativa correta é a C.

Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016

Art. 2º

Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Alterada pela Lei nº 13.257/2016)

Art. 13, § 1º

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 23

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.