Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Essa Lei deve ser seguida por órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não sendo aplicada às Cortes de Contas e ao Ministério Público.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
Para a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão
ser escolhidos dois representantes, sendo um indicado
pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
É obrigatório que seja realizado o registro de empresas
nas entidades competentes para a fiscalização do
exercício das diversas profissões, em razão da atividade
básica ou em relação àquela que prestem a terceiros. A
anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela
encarregados, é facultativa.
I. Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.
II. Implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação.
III. É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).
IV. Dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores.
I – ultrassecreta. I – secreta. III – reservada. IV – indisponível.
Assim, estão corretas APENAS:
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Não poderão ser empregados no âmbito da Reurb os
institutos jurídicos da doação e da concessão de direito
real de uso.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Conforme o Decreto Federal n.º 9.310/2018, os locais e
as adjacências onde o presidente da República e o
vice‐presidente da República trabalham ou residem
oficialmente durante o mandato presidencial são
considerados como áreas indispensáveis à segurança
nacional.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Compreende‐se como Regularização Fundiária Urbana
de Interesse Específico a regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do poder executivo municipal.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Para os fins do disposto na Lei n.º 13.465/2017,
núcleo urbano informal consolidado é aquele de
difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a
natureza das edificações, a localização das vias de
circulação e a presença de equipamentos públicos,
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
município.
Conforme a legislação federal vigente sobre a regularização fundiária urbana, julgue o item.
Constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), a ser observado pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, a prevenção à
formação de novos núcleos urbanos informais.
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