Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No âmbito da Administração, a publicidade é regra,
enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A tecnologia é uma aliada da transparência e deve ser
explorada para facilitar e viabilizar o acesso à
informação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A cultura da transparência deve ser fomentada,
na Administração Pública, como mecanismo de
desenvolvimento do controle social.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A divulgação de informações de interesse público ou
particular independe de provocação pelo interessado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O direito de acesso à informação é considerado como
fundamental.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As informações pessoais de acesso restrito em razão da
honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua
parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade
dos direitos fundamentais.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A classificação de informações pessoais reservadas em
razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá
sofrer restrição indefinida no tempo, sem prazo‐limite.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes
privados que detiverem informações em razão de
vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções
diversas, como a proibição definitiva de contratação
com o Poder Público.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem
por competência decidir, no âmbito da Administração
Federal, sobre a classificação de informações sigilosas.
I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultraconfidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da República. III - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, analisar a sentença abaixo:
Os E stados, o D istrito F ederal e os M unicípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos r ecebidos (1ª parte). Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o des envolvimento de pr áticas s audáveis d e vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional (2ª parte). Os Estados, o D istrito Federal e os Municípios deverão i nscrever, quando c ouber, nos r espectivos orçamentos os recursos f inanceiros des tinados aos estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos (3ª parte).
A sentença está:
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