Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 64

Q3627798

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627798 Legislação Federal

Quanto às disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

A classificação de informação no grau de sigilo secreto pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

B

Os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência para classificar o sigilo de informação no grau ultrassecreto, cuja decisão não precisa ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

C

A Lei de Acesso à Informação exige que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publique, semestralmente, rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

D

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

E

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo é permitida, desde que formalizada em decisão que contenha os requisitos mínimos elencados na Lei de Acesso à Informação.

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Q3627764

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração |

Q3627764 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um marco para a transparência pública no Brasil. Ela assegura ao cidadão o direito de acesso a informações públicas, salvo em casos de restrição legal. Uma das principais inovações dessa lei é a presunção de que a informação

A

precisa ser confidencial e sua divulgação requer uma aprovação.

B

tem presunção de publicidade, com o sigilo previsto em lei.

C

deve ter acesso restrito, e sua divulgação é sigilosa.

D

pode ser confidencial e divulgada após 10 anos.

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Q3627746

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627746 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

A

100 (cem) anos.

B

25 (vinte e cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q3627745

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |

Q3627745 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

A

sem conhecimento ou utilização prévia por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

com coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

sem modificação, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

com produção, expedição, recebimento ou modificação por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q3627605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3627605 Legislação Federal

No curso da execução, a executada, empresa Alfa Ltda., não pagou a condenação e. após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens da empresa, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica, que foi deferida e, após apresentação de defesa pelos dois sócios, foi julgada procedente. Não tendo havido recurso da decisão, foi expedido mandado de penhora em relação aos sócios, sendo que o oficial de justiça localizou apenas, como único bem do sócio-gerente, um imóvel residencial de alto valor, situado em bairro nobre da cidade, utilizado comprovadamente como moradia habitual dele e de sua esposa. O exequente requereu a penhora do imóvel, o que, com base na legislação aplicável, foi

A

indeferido pelo juiz, pois no processo do trabalho o imóvel residencial é penhorável somente se for moradia de entidade familiar, assim não sendo considerado apenas o casal.

B

indeferido pelo juiz, pois trata-se de único imóvel de propriedade do sócio, utilizado comprovadamente como moradia habitual do casal.

C

deferido pelo juiz, pois o imóvel residencial pode ser penhorado, independentemente de ser bem de família, pois a restrição legal não se aplica à execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar.

D

deferido pelo juiz, pois a proteção legal do bem de família não se aplica no processo do trabalho quando o imóvel estiver localizado em área urbana de elevado padrão econômico.

E

indeferido pelo juiz até que o exequente comprove que realmente esse é o único imóvel de propriedade do sócio ou, se existirem outros, que esse é o de menor valor, como exige a lei.

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Q3626272

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3626272 Legislação Federal

Conforme o disposto no Art. 10 da Lei Federal Nº 11.350, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias (ACE) nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de insuficiência de desempenho, desde que apurada em procedimento administrativo que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e conhecimento prévio dos padrões mínimos exigidos.

B

A rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de abandono de função, independentemente de prévia apuração ou do devido processo administrativo, visto que se trata de infração grave ao serviço público.

C

É facultado à administração pública rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias sempre que houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação expressa, por se tratar de regime especial de contratação.

D

A rescisão unilateral poderá ocorrer em razão de desempenho considerado insatisfatório pela chefia imediata, mediante simples relatório, não sendo necessário assegurar direito de recurso, desde que homologado pela autoridade competente.

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Q3626210

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626210 Legislação Federal

Sobre os requisitos para o exercício da atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS), marque o item incorreto.

A

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Quando não houver candidato inscrito que não tenha o ensino médio completo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

D

Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.

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Q3625941

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q3625941 Legislação Federal

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são inalienáveis e imprescritíveis os documentos:

A

correntes

B

permanentes

C

de primeira idade

D

de segunda idade

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Q3624557

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624557 Legislação Federal

Um candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico ou ambiental. Nesse contexto, acerca do regime jurídico do tombamento no Brasil, em especialseu regramento contido no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes da lei do tombamento.

C

Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência.

D

O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

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Q3623500

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Profissional de Educação Física |

Q3623500 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003, a Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativa ao aluno em determinadas situações.

I. O aluno que cumpre jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. O aluno maior de trinta anos de idade.
III. O aluno que esteja prestando serviço militar inicial.
IV. O aluno que tenha prole.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3623405

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623405 Legislação Federal

Noemi foi recém-admitida em cargo técnico-administrativo em educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. À luz das disposições do Plano de Carreira para o referido cargo (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão, ainda que não integrem o Sistema Federal de Ensino.

B

A oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas, não constitui princípio ou diretriz para a gestão dos cargos do Plano de Carreira aplicável à Noemi.

C

O desenvolvimento de Noemi na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação mediante progressão por capacitação profissional.

D

É atribuição geral do cargo de Noemi planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas e especializadas relativas às ações de pesquisa, extensão, inovação, gestão e assistência especializada nas Instituições Federais de Ensino.

E

O conceito de usuário de Instituição Federal de Ensino não abrange coletividades externas que usufruem indiretamente dos serviços por ela prestados.

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Q3623227

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |

Q3623227 Legislação Federal

Conforme o art. 15 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

5 (cinco) dias a contar de sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

D

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

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Q3623040

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623040 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

B

A qualidade do processo de trabalho não faz parte dos princípios ou diretrizes da gestão de cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

C

Considera-se cargo a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

D

Os percentuais do incentivo à qualificação concedido ao servidor são acumuláveis.

E

Sobre os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação não incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

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Q3622895

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Guarda Municipal |

Q3622895 Legislação Federal

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.

B

Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

D

A apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares.

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Q3622677

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622677 Legislação Federal

Com base no art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas

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Q3622676

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622676 Legislação Federal

De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

C

Unidade de registro, qualquer que seja o suporte ou formato.

D

Qualquer material submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3622456

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622456 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, analise as afirmações abaixo sobre as modalidades de estágio e práticas curriculares no ensino superior:
I.O estágio curricular supervisionado obrigatório é definido como componente curricular obrigatório e tem carga horária requisito para aprovação e obtenção de diploma, sendo desenvolvido de acordo com a programação curricular.
II.O estágio não obrigatório é caracterizado como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso, constituindo instrumento de integração entre os sistemas de ensino e o mercado de trabalho.
III.As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior podem ser equiparadas ao estágio quando desenvolvidas pelo estudante durante o curso, independentemente da existência de convênio ou instrumento jurídico equivalente.
IV.A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar do termo de compromisso, sendo vedada a fixação de jornada superior a 30 horas semanais.
V.O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso.
Estão corretas as afirmações:

A

II, IV e V apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e V apenas.

D

I, II e III apenas.

E

I, III e IV apenas.

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Q3622445

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622445 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece que as universidades federais reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse sentido, analise o cenário:
Uma universidade federal oferece 100 vagas para o curso de Medicina.
Segundo a legislação vigente, como devem ser distribuídas as vagas reservadas?

A

50 vagas distribuídas proporcionalmente conforme dados demográficos do IBGE para cada estado.

B

25 vagas para escola pública de baixa renda, 25 vagas para pretos e pardos, e 50 vagas para ampla concorrência.

C

50 vagas para escola pública, com subdivisões internas por renda familiar e, dentro de cada faixa de renda, por critério étnico-racial (pretos, pardos e indígenas).

D

50 vagas para ampla concorrência e 50 vagas divididas igualmente entre critérios socioeconômicos e étnico-raciais.

E

50 vagas para cotistas (escola pública), subdivididas em 25 vagas para baixa renda e 25 para renda familiar superior a 1,5 salário mínimo per capita.

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Q3622438

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622438 Legislação Federal

O Decreto nº 9.235/2017 estabelece o Marco Regulatório da Educação Superior no Brasil. Segundo este decreto, o Conceito Institucional (CI) é um dos indicadores utilizados na avaliação das instituições de educação superior. Qual é a escala de avaliação do Conceito Institucional e a partir de qual valor uma instituição é considerada com qualidade satisfatória para fins regulatórios?

A

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

B

Escala de 1 a 7, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

C

Escala de 0 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 3.

D

Escala de 1 a 10, sendo satisfatório a partir do conceito 6.

E

Escala de 1 a 5, sendo satisfatório a partir do conceito 4.

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Q3621826

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621826 Legislação Federal

O Conselho Federal de Medicina organizou um fórum de debates sobre fontes de renda para os Conselhos Regionais de Medicina, no qual se discutiu a Lei Federal nº 3.268/57.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As subvenções oficiais são consideradas rendas dos Conselhos

B

Os Conselhos não podem receber doações.

C

É revertida para os Conselhos apenas 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais.

D

Os Conselhos não podem receber legados.

E

Os Conselhos não podem receber emendas parlamentares.

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