Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 64

Q4053826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053826 Legislação Federal

De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio dos Conselhos Regionais inclui 2/3 das anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadadas.

B

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado exclusivamente pelas anuidades pagas pelos profissionais inscritos.

C

O patrimônio dos Conselhos Regionais é constituído apenas por bens adquiridos e dotações do Conselho Federal.

D

O patrimônio dos Conselhos Regionais é formado apenas por doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas.

E

Todo o valor arrecadado com anuidades, taxas, emolumentos e multas pertence integralmente aos Conselhos Regionais.

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Q4053823

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053823 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:

I. Seu sítio eletrônico.

II. Meio de comunicação de grande circulação.

III. Edital afixado no estabelecimento.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4053822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053822 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:

A

Processo judicial de responsabilização ou sindicância administrativa.

B

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou acordo de leniência.

C

Inquérito policial ou processo disciplinar.

D

Auditoria interna obrigatória realizada pelo órgão público prejudicado.

E

Processo legislativo ou decisão do tribunal de contas.

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Q4053821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053821 Legislação Federal

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Informação pessoal é aquela relacionada exclusivamente a agentes públicos no exercício de suas funções administrativas.

B

Documento é qualquer unidade de registro de informações, independentemente do suporte ou formato em que esteja armazenado.

C

Informação sigilosa é toda informação que o órgão público decide não divulgar, independentemente de justificativa legal.

D

Integridade da informação refere-se à possibilidade de acesso à informação por qualquer pessoa interessada.

E

Primariedade é a qualidade da informação que pode ser utilizada apenas por autoridades públicas.

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Q4053820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053820 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.

B

As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.

C

O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.

D

A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.

E

A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

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Q4053818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053818 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

De acordo com os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode exercer suas prerrogativas funcionais livremente, desde que não viole expressamente a lei.

B

O servidor pode, no exercício da função, considerar interesses particulares desde que não haja afronta direta à legislação vigente.

C

O servidor deve exercer com moderação as prerrogativas funcionais e abster-se de utilizá-las de modo contrário aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

D

O servidor deve manter-se atualizado com a legislação quando houver determinação expressa da chefia imediata.

E

O servidor pode recusar a fiscalização de seus atos quando entender que ela compromete a eficiência do serviço público.

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Q4053817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4053817 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público previstos no Código de Ética, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público pode retardar a prestação de contas quando houver excesso de trabalho, desde que posteriormente regularize a situação.

B

O servidor deve priorizar a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, ainda que, em determinadas situações, não represente a opção mais adequada ao interesse coletivo.

C

O servidor deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando integridade de caráter e escolhendo, diante de duas opções, a que melhor atenda ao bem comum.

D

A prestação de contas somente é obrigatória quando houver solicitação expressa da autoridade superior competente.

E

A integridade moral do servidor público é desejável, mas não constitui dever ético formal no exercício da função pública.

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Q4053225

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Secretário Escolar |

Q4053225 Legislação Federal

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 8º e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que tratam da organização dos sistemas de ensino e das competências dos Municípios, analise a situação a seguir. Um município decidiu reorganizar sua rede educacional com o objetivo de ampliar a oferta de vagas e melhorar a gestão administrativa das escolas. Durante esse processo, a secretaria municipal de educação passou a discutir quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo sistema municipal de ensino, considerando a articulação com os demais entes federativos no âmbito da organização da educação nacional. Diante desse contexto, a secretaria escolar de uma unidade da rede municipal foi orientada a compreender as competências institucionais do município dentro do sistema educacional brasileiro. Considerando exclusivamente os dispositivos legais mencionados, assinale a alternativa CORRETA.

A

O município possui competência exclusiva para definir diretrizes gerais da educação nacional aplicáveis a todos os sistemas de ensino.

B

O município pode organizar e desenvolver seu sistema de ensino, bem como autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos integrantes desse sistema.

C

O município pode oferecer prioritariamente o ensino médio, cabendo ao Estado a responsabilidade principal pela educação infantil.

D

O município somente pode atuar na educação infantil, sendo vedada sua participação na oferta do ensino fundamental.

E

O município pode organizar seu sistema de ensino de forma autônoma e isolada, independentemente de articulação com as políticas educacionais da União e dos Estados.

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Q4053089

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Psicopedagogo Educacional |

Q4053089 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996 e de suas alterações posteriores (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a lógica normativa que estrutura a organização da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro.

A

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a educação escolar como processo formativo cuja organização institucional deve assegurar a articulação entre sistemas de ensino e instituições escolares, de modo que a implementação das políticas educacionais preserve coerência entre diretrizes normativas e práticas pedagógicas.

B

A estrutura normativa da educação nacional estabelece que os sistemas de ensino devem organizar suas políticas educacionais a partir de princípios legais definidos pela legislação educacional, assegurando que a atuação das instituições escolares se desenvolva em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

C

A legislação educacional brasileira estabelece que a organização da educação escolar deve orientar-se prioritariamente pela definição de estruturas curriculares determinadas pelos sistemas de ensino, garantindo correspondência entre os conteúdos escolares e os objetivos educacionais previstos para cada etapa da escolarização.

D

A organização da educação escolar prevista na legislação educacional brasileira reconhece que os processos formativos se desenvolvem em diferentes contextos sociais, cabendo às instituições escolares promover a sistematização pedagógica dos conhecimentos que compõem o patrimônio cultural produzido pela sociedade.

E

A educação escolar, conforme definida na legislação educacional brasileira, integra um conjunto mais amplo de processos formativos que se desenvolvem em diferentes âmbitos da vida social, cabendo às instituições escolares sistematizar o acesso aos conhecimentos socialmente produzidos em consonância com finalidades educacionais previstas na lei.

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Q4052536

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052536 Legislação Federal

A Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, regulamentada por meio da Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998 (Brasil, 1998), implantou, entre outras práticas de gestão, o planejamento estratégico nas organizações públicas, sendo que nas Instituições de Ensino Superior (IES), por força do Inciso I do Art. 3º, da Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004 (Brasil, 2004), que criou o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Esse planejamento é representado pelo:

A

Plano de Assistência Estudantil − PAE.

B

Projeto Político Pedagógico − PPP.

C

Plano de Reorientação Curricular − PRC.

D

Plano de Desenvolvimento Institucional − PDI.

E

Plano Plurianual − PP.

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Q4052519

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Assessor Pedagógico |

Q4052519 Legislação Federal

Os Indicadores de Qualidade da Educação Superior são importantes instrumentos de avaliação da Educação Superior brasileira. Esses Indicadores têm relação direta com:

A

Ciclo de Avaliação Prática dos Cursos de Formação de Professores.

B

Ciclo Avaliativo do Enade, que determina as áreas de avaliação e os cursos a elas vinculados.

C

Ciclo Avaliativo do ENEM, que determina as áreas de avaliação, etapas e modalidades a elas vinculados.

D

Ciclo de Avaliação de Renovação de Reconhecimento de curso, de acordo com as normas do respectivo sistema de ensino.

E

Ciclo de Avaliação dos Egressos dos cursos de Graduação.

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Q4052261

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052261 Legislação Federal

A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB) estabelece a organização acadêmica do ensino superior brasileiro, distinguindo as Instituições de Ensino Superior (IES) em diferentes categorias, como faculdades, centros universitários e universidades. A Universidade Regional de Blumenau (FURB), enquanto autarquia municipal e conforme seu Estatuto, homologado pelo Decreto n.º 9.199, de 30 de junho de 2010, atende aos requisitos legais para ser classificada como universidade. Nesse contexto, e considerando as características essenciais e distintivas das universidades previstas na LDB, assinale a alternativa que corretamente descreve um conjunto de requisitos cumulativos que definem uma universidade em relação às demais IES:

A

Produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tendo um terço, pelo menos, do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado, além da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

B

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, ofertadas como componentes curriculares básicos, sendo a extensão componente curricular obrigatório aos alunos bolsistas e optativo aos demais.

C

Autonomia didático-científica e administrativa para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior em sua sede, sem a necessidade de submissão às normas gerais da União.

D

Apresentar um corpo docente qualificado e dedicado à excelência do ensino em diferentes áreas do conhecimento, com forte atuação na formação de profissionais para o mercado de trabalho, tendo um terço, ao menos, do corpo docente com titulação acadêmica de doutorado.

E

Exigência de que um terço, pelo menos, do corpo docente com titulação acadêmica de mestrado, e que as atividades de pesquisa e extensão sejam desenvolvidas em caráter complementar ao ensino, priorizando o conteúdo técnico.

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Q4052258

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052258 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabelece diversas atribuições conferidas às universidades no exercício de sua autonomia. No contexto da Universidade Regional de Blumenau (FURB), a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, manifesta-se em conformidade com tais diretrizes legais em seu Estatuto, homologado pelo Decreto Municipal n.º 9.199/2010. Acerca do tema referido, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição da FURB que reflita sua autonomia:

A

Receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante exclusivamente de convênios com entidades privadas.

B

Estabelecer de forma autônoma e ilimitada o regime jurídico de seus servidores, em virtude de sua autonomia administrativa plena.

C

Conferir graus, diplomas e outros títulos de cursos de extensão e curta duração apenas, visto que a validação de títulos de graduação e pós-graduação é prerrogativa exclusiva de órgãos federais.

D

Administrar seus bens e recursos de maneira discricionária, sem sujeição aos princípios da administração pública, em razão de sua autonomia de gestão financeira e patrimonial.

E

Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União.

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Q4052237

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052237 Legislação Federal

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar contrato administrativo celebrado anos antes por uma secretaria estadual, concluiu que determinada interpretação jurídica adotada à época não estaria de acordo com entendimento atualmente predominante na jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão de controle decidiu declarar a nulidade do contrato, determinando a imediata restituição integral dos valores pagos à empresa contratada, sem examinar as consequências práticas da medida nem considerar as circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da contratação. Durante o processo, o gestor público argumentou que seguiu orientação administrativa vigente à época e que a decisão de invalidação poderia gerar graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já implementadas. Ainda assim, o órgão controlador limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava princípios administrativos, sem detalhar os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação. Considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas, controladoras e judiciais, assinale a alternativa correta:

A

O agente público responde pessoalmente por qualquer decisão ou opinião técnica que venha a ser posteriormente considerada juridicamente inadequada, independentemente da existência de dolo ou erro grave.

B

A revisão da validade de ato administrativo pode basear-se livremente em mudança posterior de orientação interpretativa, ainda que o ato tenha sido praticado conforme entendimento administrativo predominante à época de sua edição.

C

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos devem considerar as consequências práticas da medida, e eventual decisão que invalide ato administrativo deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, bem como avaliar as circunstâncias concretas enfrentadas pelo gestor e as orientações gerais vigentes à época da prática do ato.

D

A decisão que invalida ato administrativo deve limitar-se à declaração de nulidade, sendo dispensável indicar as consequências jurídicas e administrativas da medida, que poderão ser definidas posteriormente pela administração pública.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato administrativo pode fundamentar-se exclusivamente em princípios ou valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente entenda que o ato não se harmoniza com a interpretação atualmente predominante, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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Q4052235

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052235 Legislação Federal

A sociedade empresária "Construções S.A." praticou atos lesivos contra a administração pública federal, obtendo benefícios indevidos em contratos de infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções S.A." foi integralmente incorporada pela holding "Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e regular. Após a conclusão da incorporação, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se, ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º 12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade da "Investimentos Brasil S.A." subsiste em razão da incorporação, mas ficará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido, não se lhe aplicando outras sanções administrativas por atos anteriores à sucessão, salvo comprovada fraude ou simulação.

B

O Diretor de Operações da antiga "Construções S.A." será responsabilizado de forma objetiva, enquanto a pessoa jurídica responde de forma subjetiva, bastando a comprovação de que o ato ilícito foi praticado no interesse da sociedade para que ele responda pelas multas civis.

C

A responsabilização administrativa da "Investimentos Brasil S.A." depende obrigatoriamente da prévia condenação judicial do Diretor de Operações, uma vez que a responsabilidade da pessoa jurídica é subsidiária à comprovação da culpabilidade da pessoa natural.

D

A "Investimentos Brasil S.A.", na qualidade de sucessora universal, responde objetiva e integralmente por todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, incluindo a publicação extraordinária da decisão condenatória e a proibição de receber incentivos públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

E

Em razão da incorporação societária, a responsabilidade solidária entre a incorporadora e a incorporada limita-se exclusivamente ao ressarcimento do dano, sendo vedada a aplicação de multa administrativa à sucessora para evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

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Q4049531

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |

Q4049531 Legislação Federal

O sistema de avaliação do financiamento educacional deve contemplar análises periódicas sobre os efeitos redistributivos dos recursos públicos destinados à educação básica, bem como examinar a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação desses recursos. Além disso, os dados utilizados nessas análises devem ser divulgados em formatos que permitam o acesso público e a análise independente por pesquisadores e instituições.

À luz da legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil, assinale a alternativa que interpreta corretamente as diretrizes relacionadas à avaliação dos efeitos e da aplicação dos recursos do Fundo.

A

As avaliações dos efeitos do financiamento educacional devem ocorrer exclusivamente quando solicitadas pelos sistemas estaduais de ensino, não havendo periodicidade preestabelecida para sua realização.

B

s dados utilizados nas avaliações sobre a aplicação dos recursos do Fundo devem permanecer restritos às instâncias governamentais responsáveis pela gestão educacional, não sendo disponibilizados para análise externa.

C

O INEP deve realizar avaliações periódicas dos efeitos redistributivos e da aplicação dos recursos do Fundo, bem como divulgar os dados utilizados nessas análises em formatos eletrônicos acessíveis ao público.

D

A avaliação dos efeitos das políticas financiadas pelo Fundo constitui responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, de maneira que as instituições vinculadas ao sistema educacional não possuem esta atribuição.

E

As avaliações sobre a aplicação dos recursos do Fundo devem concentrar-se exclusivamente na verificação contábil da execução orçamentária, não abrangendo eficiência ou efetividade das políticas educacionais.

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Q4048655

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Administrativo |

Q4048655 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

F, V, F.

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Q4048598

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048598 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais.

Considerando as hipóteses em que informações podem ser classificadas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Informações sobre programas públicos de interesse coletivo podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar críticas de grande repercussão nacional à atuação do poder público.

B

Informações referentes a políticas públicas de alcance social podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões administrativas consideradas sensíveis para a gestão governamental.

C

Informações que comprometem investigações em andamento relacionadas à repressão de infrações podem ser classificadas como sigilosas para resguardar a segurança institucional e a eficácia das ações estatais.

D

Informações administrativas relativas à gestão cotidiana de órgãos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que sua divulgação puder gerar constrangimentos institucionais ou repercussões políticas negativas.

E

Informações relativas à execução orçamentária e à aplicação de recursos públicos podem ser classificadas como sigilosas sempre que envolverem decisões estratégicas e comerciais do governo.

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Q4048593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048593 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação institui mecanismos destinados a assegurar a transparência da administração pública e a garantir o direito de qualquer cidadão de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.
Considerando as regras estabelecidas pela legislação brasileira sobre a formulação de pedidos de acesso à informação junto aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

O acesso a informações públicas depende da comprovação de interesse legítimo por parte do solicitante, devendo o requerente apresentar justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação.

B

Os órgãos públicos podem exigir identificação completa do solicitante, incluindo informações adicionais que permitam avaliar a pertinência do pedido de acesso à informação.

C

A apresentação de pedidos de acesso à informação deve ocorrer exclusivamente por meio de requerimento formal protocolado presencialmente no órgão público responsável.

D

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação por meio legítimo, devendo apenas identificar-se e especificar a informação requerida, sendo vedada a exigência de justificativa quanto aos motivos da solicitação.

E

A administração pública pode recusar pedidos de acesso à informação quando o solicitante não demonstrar finalidade acadêmica, jornalística ou institucional para a utilização dos dados solicitados.

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Q4048587

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048587 Legislação Federal

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas.

A

Informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos podem ser classificadas como sigilosas quando sua divulgação puder gerar repercussão institucional negativa para a administração pública.

B

O acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, e documentos relacionados a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser submetidos a restrições de acesso.

C

Informações relacionadas a violações de direitos humanos podem ser submetidas a sigilo temporário quando envolverem agentes públicos em exercício de função administrativa.

D

O regime jurídico de acesso à informação elimina todas as hipóteses de sigilo previstas em outras legislações, tornando públicas todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.

E

Informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais podem ser submetidas a restrições administrativas de acesso sempre que o órgão público considerar necessário preservar a estabilidade institucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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