Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.181 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935794
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935793
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935792
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935791
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV - MA
Prova:
Quadrix - 2022 - CRMV - MA - Fiscal Médico-Veterinário |
Q1935790
Legislação Federal
Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.
Q1935161
Legislação Federal
o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS
foi criado em 2008, com natureza jurídica de autarquia. Nas assertivas abaixo, constam algumas
características próprias das autarquias, assim, analise-as e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica própria. ( ) É uma entidade com fins lucrativos. ( ) Executa atividades típicas da Administração Pública. ( ) Possui capital social misto, parte público, parte privado. ( ) Possui patrimônio e receita próprios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica própria. ( ) É uma entidade com fins lucrativos. ( ) Executa atividades típicas da Administração Pública. ( ) Possui capital social misto, parte público, parte privado. ( ) Possui patrimônio e receita próprios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IF-RS - Assistente em Administração |
Q1935143
Legislação Federal
Analise o texto abaixo, extraído do Regimento Geral do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS:
“Art. 2º Para o desenvolvimento das finalidades propostas, o Instituto Federal do Rio Grande do Sul propõe os objetivos que seguem: (...) IX – Ministrar em nível de educação superior: a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; (...) d) cursos de pós-graduação ____________ de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e) cursos de pós-graduação _______________de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica. ”
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica dois vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, com os seguintes significados: 1º – em sentido amplo, em sentido geral; e o 2º – em sentido restrito, no sentido literal.
“Art. 2º Para o desenvolvimento das finalidades propostas, o Instituto Federal do Rio Grande do Sul propõe os objetivos que seguem: (...) IX – Ministrar em nível de educação superior: a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; (...) d) cursos de pós-graduação ____________ de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e) cursos de pós-graduação _______________de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas ao processo de geração e inovação tecnológica. ”
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica dois vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, com os seguintes significados: 1º – em sentido amplo, em sentido geral; e o 2º – em sentido restrito, no sentido literal.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
EMDUR de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |
Q1935119
Legislação Federal
A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Provas:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária
|
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |
Q1934351
Legislação Federal
Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a
seguir.
I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, alegando sinistro dos mesmos, a autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS se não for possível a apuração do valor real.
II. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
III. Nas operações de importação, para fins de cálculo do valor devido, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução, mesmo se houver variação cambial até a realização do pagamento.
Está correto o que se afirma em
I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, alegando sinistro dos mesmos, a autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS se não for possível a apuração do valor real.
II. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
III. Nas operações de importação, para fins de cálculo do valor devido, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução, mesmo se houver variação cambial até a realização do pagamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934336
Legislação Federal
Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, do ICMS e do ISS.
II. O recolhimento mensal do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
III. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional.
Está correto o que se afirma em
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, do ICMS e do ISS.
II. O recolhimento mensal do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
III. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento das demais contribuições, instituídas pela União, não previstas no recolhimento mensal do Simples Nacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-BA
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |
Q1934335
Legislação Federal
O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às
microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA |
Q1931722
Legislação Federal
Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
A qual sistema o conceito acima refere-se?
A qual sistema o conceito acima refere-se?
Q1930817
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, é correto afirmar que se considera
Q1930816
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como
Q1930815
Legislação Federal
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta
dos servidores públicos civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Q1930813
Legislação Federal
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o
desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á,
exclusivamente, pela mudança de nível de
capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente, Progressão por Capacitação
Profissional ou Progressão por Mérito Profissional".
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
Ano: 2022
Banca:
UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
UFRPE - 2022 - UFRPE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 42 |
Q1930469
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa Nº 31, de 23 de
Março de 2021, o instrumento de planejamento que
contempla bens, serviços, obras e soluções de TIC, que
o órgão ou entidade pretende contratar no exercício
subsequente, é chamado de:
Q1930218
Legislação Federal
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma
cultura de maior transparência e acesso à informação pública
ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse
cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe
aos órgãos e entidades do poder público a proteção da
informação em termos de autenticidade e integridade.
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
Q1929774
Legislação Federal
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do
procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional, estabelece em seu Art. 20: “O Planejamento da Contratação, para cada
serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas”.
Considere as etapas do planejamento da contratação abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Formalização de Demanda ( ) Gerenciamento de Riscos ( ) Estudos Preliminares ( ) Elaboração de Edital ( ) Termo de Referência ou Projeto Básico
Assinale a sequência CORRETA:
Considere as etapas do planejamento da contratação abaixo, atribuindo V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
( ) Formalização de Demanda ( ) Gerenciamento de Riscos ( ) Estudos Preliminares ( ) Elaboração de Edital ( ) Termo de Referência ou Projeto Básico
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
COREN-AP
Prova:
Quadrix - 2022 - COREN-AP - Agente Administrativo - Área de Informática |
Q1929377
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 5.905/1973, julgue o item.
É vedado ao Conselho Federal de Enfermagem anular
atos dos Conselhos Regionais.
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