Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Acesso à Infor...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Administração |
Q3993053
Legislação Federal
Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Acesso à
Informação.
I Informações que possam causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico são passíveis de restrição de acesso por prazos determinados, conforme o grau de sigilo atribuído.
II Em caso de indeferimento de acesso a uma informação, o interessado poderá da decisão no prazo de cinco dias, e a manifestação sobre a impugnação deverá ser publicada em até dois dias.
III Uma informação adequada quanto aos aspectos de integridade não pode apresentar modificações, inclusive quanto a sua movimentação no que se refere a origem, trânsito e destino.
Assinale a opção correta.
I Informações que possam causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico são passíveis de restrição de acesso por prazos determinados, conforme o grau de sigilo atribuído.
II Em caso de indeferimento de acesso a uma informação, o interessado poderá da decisão no prazo de cinco dias, e a manifestação sobre a impugnação deverá ser publicada em até dois dias.
III Uma informação adequada quanto aos aspectos de integridade não pode apresentar modificações, inclusive quanto a sua movimentação no que se refere a origem, trânsito e destino.
Assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 23, VI: "Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: [...] VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;" Além disso, o art. 4º, VIII, define integridade como "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino", e o art. 15 fixa prazo de 10 dias para recurso contra indeferimento de acesso; por isso, o item II está errado e a alternativa correta é a B.
Tema central: LAI: sigilo e recurso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da validade do item II. Isso contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 15: "Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência." A assertiva fala em 5 dias. Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, art. 21, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. O recurso previsto neste artigo será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias." Não há base, no ponto indicado, para publicação da manifestação em 2 dias.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a Lei nº 12.527/2011. O item I encontra amparo expresso no art. 23, VI, que admite a classificação de informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. O item III também está correto, pois corresponde ao conceito legal de integridade previsto no art. 4º, VIII: "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". Já o item II contraria o regime legal e regulamentar: a Lei nº 12.527/2011, art. 15, fixa prazo de 10 dias para recurso, e o Decreto nº 7.724/2012, art. 21, parágrafo único, prevê que a autoridade superior se manifeste em 5 dias, sem base para a afirmação de publicação em 2 dias.
C
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas. Primeiro, considera correto o item II, mas ele viola o art. 15 da Lei nº 12.527/2011 quanto ao prazo recursal e não encontra amparo normativo para a suposta publicação em 2 dias. Segundo, exclui o item I, embora ele tenha respaldo literal no art. 23, VI, da LAI, que expressamente inclui informações cujo acesso irrestrito possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico entre as passíveis de classificação.
D
Errada
Incorreta porque não é juridicamente possível considerar todos os itens certos quando o item II está em desconformidade com a disciplina da LAI e do Decreto nº 7.724/2012. O recurso contra indeferimento de acesso é de 10 dias, conforme o art. 15 da Lei nº 12.527/2011, e a manifestação da autoridade superior ocorre em 5 dias, conforme o art. 21, parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012; a assertiva mistura esses marcos e ainda acrescenta providência sem base indicada na norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo de interposição do recurso na negativa de acesso, que é de 10 dias, e o prazo de manifestação da autoridade superior, que é de 5 dias, além de tentar desviar o candidato no conceito de integridade.
Dica para questões semelhantes
- Na LAI, se o enunciado tratar de negativa de acesso, separe sempre o prazo para recorrer do prazo para a autoridade decidir o recurso.
- Quando aparecerem os conceitos do art. 4º da LAI, confira a literalidade: integridade é informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico estão expressamente entre as hipóteses passíveis de classificação quando a divulgação ou o acesso irrestrito puder causar prejuízo ou risco.
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