Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 53

Q3720735

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720735 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

A

Um conto publicado em antologia literária.

B

Um poema inédito de autoria identificada.

C

Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.

D

Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.

E

Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.

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Q3720731

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720731 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. De acordo com o que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da negativa.

E

O acesso a informações públicas poderá ser assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3720553

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720553 Legislação Federal

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,

A

havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.

B

a cominação liminar de multa será exigível de imediato.

C

é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.

D

havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.

E

as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.

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Q3720524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720524 Legislação Federal

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

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Q3720523

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720523 Legislação Federal

Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.

A

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

Os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.

C

Ações afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.

D

Desigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.

E

Configura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3720476

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720476 Legislação Federal

    O Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação, atividades de interesse público e recíproco, no valor global de R$ 250.000.
     Durante fiscalização, os gestores apontaram que o Instituto Gama não comprovara a realização de determinadas atividades, e estas também não foram identificadas quando da fiscalização in loco, motivo que ensejou glosa no valor de R$ 20.000, embora ausente dolo ou fraude.
    A comissão de monitoramento e avaliação do estado A ratificou o entendimento dos gestores e encaminhou os autos à apreciação superior. A autoridade administrativa considerou irregular a prestação de contas e determinou a restituição do valor glosado aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, exaurida a fase recursal e mantida a decisão, o Instituto Gama

A

poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular e o valor a ser restituído não ultrapassa 25% do valor global da parceria.

B

poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, devendo a mensuração econômica ser realizada a partir do plano de trabalho originalmente aprovado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.

C

poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de sua atuação, alcançando-se o valor total do ressarcimento, por meio de pesquisa de preços públicos ou praticados no mercado, visto que não houve dolo ou fraude e não se trata de restituição integral do recurso.

D

não poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que não há previsão normativa acerca de tal possibilidade.

E

não poderá solicitar autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, visto que a prestação de contas foi considerada irregular.

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Q3720472

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720472 Legislação Federal

A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.

A

Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil quando não envolvem transferência de recursos financeiros.

B

Termo de fomento é instrumento proposto por organizações da sociedade civil, ao passo que termo de colaboração é proposto pela administração pública, e ambos envolvem transferência de recursos financeiros.

C

Acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.

D

Convênio é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública ou pelas organizações da sociedade civil quando envolvem transferência de recursos financeiros.

E

Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias propostas pela administração pública quando não envolvem transferência de recursos financeiros.

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Q3719524

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719524 Legislação Federal

Conforme o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre o processo de cassação do mandato de Prefeito por infração político-administrativa, assinale a alternativa correta a respeito da Comissão Processante.

A

A Comissão Processante é formada por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, e o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias após o recebimento do processo, notificando o denunciado para apresentar defesa prévia em dez dias.

B

Os Vereadores que apresentaram a denúncia podem integrar a Comissão Processante, desde que não votem no recebimento da denúncia.

C

A Comissão Processante é constituída por cinco Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara e deve iniciar os trabalhos no prazo de quinze dias.

D

Após a defesa oral do denunciado na sessão de julgamento, a votação para a cassação do mandato exige a maioria simples dos membros presentes da Câmara Municipal.

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Q3719521

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719521 Legislação Federal

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa que corretamente associa o tipo de infração com o órgão julgador competente.

A

As infrações político-administrativas, como a apropriação de bens ou rendas públicas, são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

B

Os crimes de responsabilidade, como o impedimento do funcionamento regular da Câmara, são julgados pelo Poder Judiciário.

C

As infrações político-administrativas, como o não fornecimento de certidões de atos municipais, são julgadas pelo Poder Judiciário.

D

Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Poder Judiciário, enquanto as infrações político-administrativas são julgadas pela Câmara dos Vereadores.

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Q3719342

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Biomedicina |

Q3719342 Legislação Federal

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), regulamentada pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, estabelece diretrizes e procedimentos éticos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil.

Segundo essa legislação e as normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), é correto afirmar que

A

vedado realizar experimentos com animais em instituições não credenciadas junto ao CONCEA.

B

vedado realizar eutanásia do animal após o experimento, mesmo que ele apresente sofrimento irreversível.

C

vedado registrar imagens ou vídeos dos procedimentos experimentais para fins didáticos internos.

D

vedado usar sedação, analgesia ou anestesia em experimentos com potencial de causar dor, desde que com autorização da CEUA local.

E

dispensada a obrigatoriedade de autorização pela CEUA para estudo que cause dor ou sofrimento em animais, exclusivamente no caso de ausência de procedimentos alternativos.

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Q3716861

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716861 Legislação Federal

Nos termos da Resolução n° 327/92, é correto afirmar que o Corretor de Imóveis que deixar de ser responsável por pessoa jurídica deverá comunicar o fato ao CRECI, no prazo de:

A

20 (vinte) dias contados da data da desvinculação.

B

15 (quinze) dias contados da data da desvinculação.

C

10 (dez) dias contados da data da desvinculação.

D

05 (cinco) dias contados da data da desvinculação.

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Q3716860

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716860 Legislação Federal

Em relação às regras do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta:

A

O Corretor de Imóveis pode receber comissões ou compensações de mais de uma parte no mesmo negócio, independentemente de anuência dos interessados, desde que registre em contrato o recebimento.

B

É permitido ao Corretor de Imóveis promover a intermediação com cobrança de “over-price”, desde que previamente informado ao cliente e aceito por este.

C

Cumpre ao Corretor de Imóveis exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

D

O Corretor de Imóveis não responde civil nem penalmente pelos atos profissionais que causem dano ao cliente, uma vez que atua apenas como intermediário da relação jurídica.

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Q3716857

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716857 Legislação Federal

Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto n° 81.871/1978:

A

O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.

B

O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.

C

A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.

D

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.

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Q3716856

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716856 Legislação Federal

Em relação à publicidade profissional do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto n° 81.871/1978:

A

O Corretor de Imóveis pode veicular anúncios sem mencionar seu número de inscrição, desde que se trate de propaganda em meio eletrônico.

B

A obrigatoriedade de mencionar o número de inscrição limita-se a propostas de alienação de imóveis em jornal de grande circulação.

C

O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica deve constar obrigatoriamente de toda propaganda e de qualquer impresso relativo à atividade profissional.

D

O número de inscrição do Corretor de Imóveis só é exigido quando se tratar de anúncios de imóveis loteados ou em condomínio.

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Q3716854

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716854 Legislação Federal

Em relação às vedações impostas ao Corretor de Imóveis e às pessoas jurídicas inscritas, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

O Corretor de Imóveis pode anunciar publicamente qualquer proposta de transação, ainda que não esteja autorizado por escrito, desde que informe seu número de inscrição.

B

O Corretor de Imóveis pode anunciar imóvel loteado sem mencionar o número de registro no Registro de Imóveis, desde que o negócio seja verbalmente autorizado pelo proprietário.

C

O Corretor de Imóveis está proibido de violar o sigilo profissional e de anunciar propostas de transações sem autorização escrita.

D

O Corretor de Imóveis pode auxiliar terceiros não inscritos a exercerem a corretagem, desde que não cobre remuneração pelo auxílio prestado.

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Q3716853

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716853 Legislação Federal

Quanto à estrutura e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978

A

O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

B

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis terá sede e foro na capital de cada Estado da Federação.

C

Cada Conselho Regional terá sede e foro na capital da República, com jurisdição em todo o território nacional.

D

O Conselho Regional será composto por dez membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos por livre indicação do Conselho Federal.

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Q3716852

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716852 Legislação Federal

Em relação às atribuições do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

Compete ao Corretor de Imóveis intermediar apenas contratos de compra e venda de imóveis, não podendo atuar em locações ou permutas.

B

A atividade de corretagem imobiliária é vedada às pessoas jurídicas, ainda que regularmente inscritas no Conselho Regional.

C

O Corretor de Imóveis poderá intermediar negócios imobiliários e também opinar quanto à comercialização imobiliária

D

O Corretor de Imóveis deve se limitar a intermediar negócios imobiliários, sendo-lhe proibido emitir parecer sobre o mercado.

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Q3716851

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716851 Legislação Federal

Sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é livre a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, independentemente de formação específica.

B

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias ou os portadores de Diplomas de Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias, de Cursos Superiores de Tecnólogo em Negócios Imobiliários e de Cursos Superiores Sequenciais em Negócios Imobiliários, expedidos por instituições de ensino superior devidamente autorizadas e reconhecidas pelas autoridades educacionais competentes.

C

A lei admite o exercício da corretagem imobiliária por qualquer pessoa jurídica, ainda que não inscrita nos órgãos competentes.

D

A intermediação imobiliária pode ser exercida por qualquer profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Q3716847

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716847 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 675/2000 estabelece que o pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e tenham contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos, somados os tempos de inscrição principal em mais de um Conselho, se for o caso. Confirmadas as condições estabelecidas neste artigo, o Conselho Regional homenageará o profissional com uma Láurea (diploma) de Agradecimento e aplauso, assinada pelos diretores Presidente e Secretário do CRECI e pelo Presidente do COFECI, na qual se fará menção à data da inscrição ou da primeira inscrição principal do agraciando junto ao Sistema Cofeci-Creci. Nos termos da referida Resolução, é correto afirmar que a Láurea não será concedida a profissionais que tenham sofrido condenação a pena disciplinar transitada em julgado nos:

A

2 (dois) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea

B

3 (três) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

C

5 (cinco) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

D

10 (dez) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

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Q3716846

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716846 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física mediante requerimento prévio ao CRECI da Região onde se pretenda exercê-la, após o pagamento de anuidade proporcional a:

A

120 (cento e vinte) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento da autorização anterior.

B

180 (cento e oitenta) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento da autorização anterior.

C

120 (cento e vinte) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento da autorização anterior.

D

180 (cento e oitenta) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento da autorização anterior.

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