Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.083 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088845
Legislação Federal
Em uma auditoria de folha de pagamento, o Auditor fiscaliza
dados sensíveis de servidores públicos, como filiação sindical ou
dados de saúde.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a base legal que dispensa o consentimento do titular para o exercício de auditoria por Tribunais de Contas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088838
Legislação Federal
No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle
externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às
pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de
responsabilização perante as autoridades competentes, com base
na Lei nº 12.846/2013.
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088835
Legislação Federal
Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em
âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2013,
sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo
que na primeira esfera foi imposta a sanção de multa
regularmente fixada e na segunda esfera as penas de perdimento
dos bens e valores que representaram vantagem indevida e de
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições
financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público, pelo
prazo de 3 (três) anos, além da determinação de reparação
integral do dano ocasionado.
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Considerando que a sociedade Alfa era controlada da sociedade Sigma ao tempo da infração, e que, após a mencionada penalização, foi incorporada pela sociedade Beta, bem como que é inequívoco que não houve simulação ou intuito de fraude nos aludidos arranjos societários, assinale a afirmativa correta à luz da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088742
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.637/1998, o Poder Executivo poderá
qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao
ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Entre os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social está a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre finalidade não lucrativa.
Isso significa que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q4088723
Legislação Federal
Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações
administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
Q4088687
Legislação Federal
Conforme a Resolução 1.475, de setembro de 2022,
fica dispensado de transferência de inscrição o
profissional que se afastar temporariamente da
jurisdição do CRMV em que estiver inscrito para:
I. Cumprir, exclusivamente, estágio.
I. Exercer a profissão em período inferior a 120 dias, nos termos do art.12 da resolução citada.
III. Ministrar palestras, cursos e similares.
IV. Frequentar, exclusivamente, cursos de pósgraduação, em qualquer nível, em estabelecimento situado na jurisdição de outro CRMV.
Assinale a alternativa correta:
I. Cumprir, exclusivamente, estágio.
I. Exercer a profissão em período inferior a 120 dias, nos termos do art.12 da resolução citada.
III. Ministrar palestras, cursos e similares.
IV. Frequentar, exclusivamente, cursos de pósgraduação, em qualquer nível, em estabelecimento situado na jurisdição de outro CRMV.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088490
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021 instituiu princípios, regras e
instrumentos voltados ao Governo Digital e ao aumento
da eficiência pública, incentivando a utilização de
tecnologias digitais na prestação de serviços, na gestão
administrativa e na interação entre Administração Pública
e sociedade. Nesse contexto, diversos órgãos passaram
a revisar rotinas internas, ampliar a tramitação eletrônica
de processos e incorporar mecanismos digitais de
formalização documental.
Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Durante processo de modernização administrativa, um órgão público implementou sistemas eletrônicos para tramitação processual, integração de dados e emissão de documentos institucionais em formato digital, buscando aprimorar a eficiência operacional e ampliar a capacidade de atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088460
Legislação Federal
A transparência administrativa constitui instrumento
fundamental para o controle social e a efetivação do
regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº
12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à
informação no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente o disposto na referida lei,
analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4088334
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o
acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37,
§3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal,
preceituando os procedimentos a serem observados para
garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos públicos.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4088332
Legislação Federal
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência
social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo
voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam
sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento
das regras de proteção à população em situação de rua.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Q4088330
Legislação Federal
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou
licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito
privado para a realização de obras de pavimentação em diversas
áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a
celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo
processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos
prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo
pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088307
Legislação Federal
Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria
celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis,
RJ, e a organização da sociedade civil Alfa, o Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro passou a analisar o caso.
Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que
i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros;
ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet;
iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo-se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação.
II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa-se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet.
III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em
Dentre outros pontos, o órgão ministerial verificou que
i) a parceria visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública e que envolve a transferência de recursos financeiros;
ii) a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, não havendo, contudo, informações no seu sítio eletrônico oficial na internet;
iii) as reuniões e deliberações da organização da sociedade civil Alfa são realizadas em formato híbrido (presencial e remoto), garantindo-se, àqueles que estão remotamente, o direito de voz, mas não de voto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. Como a parceria celebrada entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil Alfa visa à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela Administração Pública, com a transferência de recursos financeiros, esta deveria ter sido efetivada por meio de acordo de cooperação.
II. Como a organização da sociedade civil Alfa divulgou, em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerce suas ações, a parceria celebrada com o poder público, dispensa-se a inserção de informações no seu sítio eletrônico oficial na internet.
III. Todas as reuniões, deliberações e votações da organização da sociedade civil Alfa poderão ser feitas virtualmente, sendo certo que o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto o que se afirma em
Q4088304
Legislação Federal
Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação,
Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ,
tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e
cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em
razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico
nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar
uma construção que reduzirá a visibilidade do bem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que
Q4088279
Legislação Federal
Texto associado
Atenção: o enunciado a seguir refere-se à questão.
A sociedade empresária X ajuizou uma ação de mandado de
segurança para pleitear a anulação de ato editado por autoridade
municipal que a havia eliminado de uma licitação. Estribou-se a
impetrante no argumento de que o ato administrativo contra o
qual se insurgia havia contrariado a legislação de regência, assim
violando o seu direito.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado não só procedeu ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda como também
deferiu a medida liminar requerida, suspendendo a eficácia do
ato administrativo impugnado pela impetrante.
Enquanto fluía o prazo para a apresentação da peça de
informações, a pessoa jurídica Y requereu a sua inclusão no polo
ativo da ação, alegando, para tanto, que a sua situação fáticojurídica era muito semelhante à da sociedade empresária X. Tal
pleito foi deferido pelo Juiz, que também estendeu em favor da
requerente os efeitos da liminar antes concedida.
Percorrido todo o iter procedimental, inclusive com o
oferecimento, pelo Ministério Público, de seu pronunciamento
conclusivo, o Juiz da causa proferiu sentença em que julgava
improcedente o pedido, denegando a segurança vindicada.
Concluiu o Magistrado, à luz dos documentos constantes dos
autos, pela inexistência de qualquer vício de ilegalidade na
atuação da Fazenda Pública Municipal, tendo sido legítimo, em
sua ótica, o ato de eliminação das litisconsortes ativas do certame
licitatório. Entendendo o Juiz, também, que as duas autoras
haviam incorrido em condutas classificáveis como litigância de
má-fé, condenou-as ao pagamento de honorários advocatícios de
sucumbência.
Na sequência, a sociedade empresária X interpôs apelação, tendo
protocolizado a sua peça recursal 13 dias úteis após a regular
intimação de seu advogado. Contudo, o órgão ad quem negou
provimento ao recurso, confirmando a sentença em sua
integralidade.
Com base no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087977
Legislação Federal
Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087966
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087955
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087947
Legislação Federal
No tocante à Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087944
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |
Q4087841
Legislação Federal
Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994,
que aprova o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.
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