Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
As matérias submetidas à apreciação do plenário do
CRT-ES poderá ser objeto de até dois pedidos de vista.
O CRT-ES é uma autarquia cuja estrutura é federativa e dotada de personalidade jurídica de direito público.
Conforme a Resolução CFT n.° 2/2018, que adota o Código de Ética Profissional do Técnico Industrial, julgue o item.
A profissão de técnico industrial é de livre exercício
aos qualificados, e a segurança atinente a sua prática é
de interesse individual.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A pretensão de punição das sanções disciplinares
prescreverá no prazo de cinco anos, contado a partir
da data do fato, e a prescrição será interrompida
pela intimação do acusado para a apresentação de
sua defesa.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
A sanção disciplinar de multa poderá ser aplicada
cumulativamente com as demais sanções previstas
na lei, que consistem na advertência, na suspensão
do exercício profissional e no cancelamento do
registro profissional.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Compete exclusivamente aos conselhos regionais
dos técnicos industriais zelar pela dignidade, pela
independência, pelas prerrogativas e pela valorização
do exercício profissional dos técnicos.
À luz da Lei n.° 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT)
é composto da diretoria executiva e do plenário
deliberativo, o qual é composto de conselheiros
federais com mandatos cuja duração é de quatro
anos, sendo vedada a reeleição.
Com base na Lei n.º 5.524/1968, no Decreto n.° 90.922/1985 e no Decreto n.° 4.560/2002, que dispõem sobre o exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
O exercício provisório da profissão de técnico
industrial é vedado, mesmo para aqueles cujos
diplomas estejam em fase de registro.
O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio poderá ser realizado por aqueles que, sem cursos e sem formação específica, tenham, na data de promulgação da Lei n.º 5.524/1968, cinco anos de atividade integrada no campo, além de habilitação reconhecida por órgão competente.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser
celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao
erário praticados por agentes públicos cujas ações
representem erro grosseiro, mas não dolo.
( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) O desestímulo a campanhas educativas, inclusive nas escolas.
( ) A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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