Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.332 questões
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Análise de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Bibliotecário – Documentalista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Contador |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Economista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Eletricista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Ambiental |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Civil |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro de Produção |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Estatístico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Produtor Cultural |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico Desportivo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Tecnólogo - Assessoria de Imprensa |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |
Q2268269
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Instituição destina-se a completar a educação integral do estudante, à busca e
ampliação dos conhecimentos e à preservação e
difusão da cultura. Em cumprimento ao disposto neste Estatuto, constituem objetivos da UFRJ, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |
Q2266585
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso
não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do
acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa
correta de acordo com a referida Lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266242
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266234
Legislação Federal
Sabendo que o Art. 4º da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) discorre
sobre o que é competência geral das guardas municipais, assinale a alternativa que representa estas competências de acordo com o Art. 4º da referida Lei.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266233
Legislação Federal
O capítulo V da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) trata sobre as exigências para investidura do cargo público na guarda municipal e nos incisos do seu Art. 10 discorre sobre os
requisitos básicos. Assinale a alternativa que representa requisitos básicos para investidura em cargo público
na guarda municipal de acordo com os incisos do Art. 10 da referida Lei.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária |
Q2266170
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com
estas classificações e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265957
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, analise as assertivas e
identifique as corretas.
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores somente serãoresponsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores somente serãoresponsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265955
Legislação Federal
Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à
Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras,
e F, para falsas:
(__) Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__) Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265942
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação -
12.527/2011, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
É CORRETO o que se afirma em:
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265941
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265940
Legislação Federal
De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265937
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil
Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.
I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
É correto o que se afirma em:
I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265933
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento ou em acordos de cooperação, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Ciências Humanas e Sociais - Social |
Q2265723
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial propõe que, ao
serem implantadas ações nos planos plurianuais e nos
orçamentos do Poder Federal, as políticas afirmativas
devem conter:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265674
Legislação Federal
A respeito dos conhecimentos previstos na Lei
nº 12.846/2013 sobre a celebração do acordo de
leniência, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265673
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas
para participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela administração pública.
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265672
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como:
1. Reservada. 2. Secreta. 3. Pública. 4. Acessível. 5. Ultrassecreta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Reservada. 2. Secreta. 3. Pública. 4. Acessível. 5. Ultrassecreta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |
Q2265283
Legislação Federal
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, que regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
Para os efeitos desta Lei, em seu artigo 4º, considera-se:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265256
Legislação Federal
Analise a situação abaixo de acordo com o artigo
3º da Lei Federal no
12.527/2011, conhecida como Lei
de Acesso a Informação.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265245
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV,
trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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