O capítulo V da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Gera...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266233 Legislação Federal

O capítulo V da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) trata sobre as exigências para investidura do cargo público na guarda municipal e nos incisos do seu Art. 10 discorre sobre os requisitos básicos. Assinale a alternativa que representa requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal de acordo com os incisos do Art. 10 da referida Lei.

Gozo dos direitos políticos; nível superior completo de escolaridade; e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Nacionalidade brasileira; nível médio completo de escolaridade; e aptidão mental e psicológica.

Idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e nacionalidade brasileira.

Idoneidade moral comprovada; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; e gozo dos direitos políticos.

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