Home Concursos Públicos Questões Q2265941 De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2265941 Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública , Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico | Q2265941 Legislação Federal De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, porém dela não fará parte integrante como se estivesse transcrita. B A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, exceto quando por processo eletrônico. C A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. D A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. E A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro