Home Concursos Públicos Questões Q2265940 De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2265940 Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública , Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico | Q2265940 Legislação Federal De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida somente por esta lei. B Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. C A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal. D A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. E O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro