Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 454

Q2237562

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237562 Legislação Federal

A lei n.º 13.675/18 institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). De acordo com o Art. 4º da referida lei, são princípios da PNSPDS:
I.Simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade.
II.Publicidade das informações não sigilosas.
III.Uso comedido e proporcional da força. IV.Proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2237556

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q2237556 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), são objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

A

Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a não padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública.

B

Apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos.

C

Promover a isenção da participação social nos Conselhos de segurança pública.

D

Desestimular a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública.

E

Desestimular a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.

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Q2237503

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237503 Legislação Federal

No Art 1º da Lei Federal 5194, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realização dos seguintes empreendimentos, exceto:

A

aproveitamento, utilização e mitigação de recursos naturais.

B

meios de locomoção e comunicações.

C

edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

D

instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensıes terrestres.

E

desenvolvimento industrial e agropecuário.

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Q2237502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237502 Legislação Federal

De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é considerada atividade legal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

A

a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

B

o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

C

o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

D

o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

E

a empresa cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais, poder· ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia.

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Q2237500

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237500 Legislação Federal

De acordo com a Lei Nº 11.326 - Art. 5º, para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais promover· o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas, exceto:

A

crédito e fundo de aval

B

infraestrutura e serviços

C

negócios e serviços rurais, exclusivamente, dedicados a atividades agrícolas.

D

assistência técnica e extensão rural

E

cooperativismo e associativismo

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Q2237406

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237406 Legislação Federal

A Lei nº 10.887, de 2004, dispõe que: “Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com ___%, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere ___% do limite ___ estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.”

Marque a alternativa que preenche as lacunas do texto acima.

A

11%, 70% e máximo

B

10%, 80% e mínimo

C

15%, 60% e máximo

D

5%, 50% e mínimo

E

11%, 60% e máximo

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Q2237403

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237403 Legislação Federal

Acerca da unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores e do disposto na Lei 10.887 de 2004, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F).

(__) Contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do regulamento. (__) Procederá, no mínimo a cada 2 (dois) anos, a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime. (__) Disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Marque a alternativa correta.

A

V, V, F

B

F, F, V

C

F, V, F

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q2237393

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237393 Legislação Federal

A partir do disposto na Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição social do servidor público, dentre outros assuntos, entende-se como base de contribuição:

A

o vencimento do cargo efetivo, incluindo-se as diárias para viagens, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte, o salário-família e o auxílio-alimentação.

B

o vencimento do cargo efetivo, excluindo-se todos os adicionais de caráter individual.

C

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as horas extras, a indenização de transporte, o adicional de férias, dentre outras.

D

o vencimento do cargo efetivo, excluindo-se todas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não comportando qualquer exceção.

E

o vencimento do cargo efetivo, incluindo-se as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

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Q2237382

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237382 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.796/1999, assinale a alternativa correta.

A

O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

B

Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.

C

A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.

D

O Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor, compensação financeira.

E

A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício não foi pago ainda.

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Q2237381

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237381 Legislação Federal

Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também permite algumas faculdades quanto à constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns critérios, estando incluídos:

(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. (__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do fundo mediante lei. (__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

A sequência correta é:

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

V, F, F.

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Q2237380

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237380 Legislação Federal

Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

A

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

B

o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.

C

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

D

nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.

E

a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

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Q2237378

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237378 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 10.887/2004, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia:

A

25 do mesmo mês.

B

25 do mês posterior.

C

15 do mês anterior.

D

5 do mesmo mês.

E

5 do mês posterior.

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Q2237368

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237368 Legislação Federal

Sobre a Lei n° 10.887/2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, é correto afirmar que:

A

os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, excluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas.

B

a União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo em situações previstas em lei.

D

entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, incluídas as diárias para viagens.

E

como base de contribuição, entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluído o salário-família.

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Q2237367

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237367 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS’s, é CORRETO afirmar que:

A

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, perderá o vínculo de origem.

B

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser 5% inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesas previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

E

as infrações serão apuradas mediante processo judicial que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

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Q2237268

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237268 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de

A

A 3 meses, improrrogável.

B

90 dias, improrrogável.

C

90 dias, prorrogável.

D

6 meses, improrrogável.

E

180 dias, prorrogável.

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Q2236917

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Harmonia - RS - Atendente de Educação e Fiscal |

Q2236917 Legislação Federal

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas:

A

Desportivas.

B

Exclusivas.

C

Privativas.

D

Restritivas.

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Q2236848

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |

Q2236848 Legislação Federal

No Título I – Dos Princípios e Finalidades, do Regimento da Universidade Federal do Pará, são definidos oito princípios que devem disciplinar os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da Universidade Federal do Pará (UFPA). São exemplos desses princípios:

A

A universalização do conhecimento; a excelência acadêmica; o pluralismo de ideias e de pensamento; a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente.

B

O ensino público e gratuito; o criacionismo como fonte de conhecimento; a hierarquização entre pesquisa, ensino e extensão; o combate ao preconceito.

C

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; a autoridade do saber científico sobre o saber popular; o respeito à diversidade étnica e religiosa; a defesa dos direitos das minorias.

D

A flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos; a hierarquização entre ensino, extensão e pesquisa; os direitos da população tradicional; a defesa da Amazônia.

E

O respeito à ética e à diversidade étnica, cultural e biológica; os direitos da população indígena e quilombola na Amazônia; a excelência na pesquisa; o combate às formas de violência.

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Q2236846

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |

Q2236846 Legislação Federal

O Regimento Geral da Universidade Federal do Pará (2006) “disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da Universidade Federal do Pará (UFPA), cujo Estatuto regulamenta”. Conforme especificado no próprio Regimento Geral, as suas normas serão complementadas, no que devam compreender de específico, por Resoluções oriundas da(dos)

A

Procuradoria-Geral da UFPA, do Conselho Superior Universitário – CONSUN, da Prefeitura Multicampi da UFPA e dos Regimentos internos das Faculdades e dos Cursos da UFPA.

B

Conselhos Deliberativos Superiores e dos Regimentos Internos das Unidades, Subunidades acadêmicas, das Unidades Acadêmicas Especiais, da Reitoria e dos Órgãos Suplementares.

C

Procuradoria-Geral da UFPA, da Prefeitura Multicampi da UFPA, do Conselho Superior Administrativo – CONSAD, dos Regimentos Internos das Faculdades, dos Doutorados e dos Mestrados da UFPA.

D

Prefeitura Multicampi da UFPA, dos Regimentos Internos das Faculdades e dos Programas de PósGraduação da UFPA, das Assessorias da Reitoria e das Pró-Reitorias.

E

Conselhos Superiores dos Institutos e Núcleos Acadêmicos da UFPA, dos Regimentos das Faculdades e Cursos da UFPA, da Prefeitura Multicampi da UFPA e da Procuradoria-Geral da UFPA.

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Q2236844

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |

Q2236844 Legislação Federal

A Universidade Federal do Pará goza de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da lei e do seu Estatuto (2006). Em relação à Estrutura dos Órgãos de Administração Superior da UFPA, segundo seu Estatuto, os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recurso no âmbito da UFPA. São Conselhos Superiores da UFPA:

A

Conselho Superior Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino e Pesquisa – CONSEP; Conselho Superior de Administração – CONSAD.

B

Conselho Universal – CONSUN; Conselho Superior de Pesquisa e Pós-Graduação – CONSEP; Conselho Universitário Superior de Administração – CONSUAD.

C

Conselho Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino e Pesquisa – CONSEP; Conselho Superior da Controladoria Geral da União - CONSGU.

D

Conselho Universitário – CONSUN; Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE; Conselho Superior de Administração – CONSAD.

E

Conselho Superior Universal – CONSUN; Conselho Superior de Pessoal Docente – CONSUPED; Conselho Superior de Pessoal Técnico-Administrativo – CONSUPTAD.

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Q2236842

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social |

Q2236842 Legislação Federal

Segundo o Estatuto da Universidade Federal do Pará (2006), os “órgãos de administração superior são aqueles diretamente responsáveis pela superintendência e definição de políticas gerais da Universidade, referentes às matérias acadêmicas e à administração, em estreita interação com os demais órgãos universitários”. Conforme o Estatuto da UFPA, são órgãos de administração superior da Universidade Federal do Pará (Artigo 6º do Estatuto):

A

Os Conselhos Superiores; as Congregações dos Institutos, Núcleos e dos Campi; a Ouvidoria; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA.

B

A Reitoria; a Vice-Reitoria; as Congregações dos Institutos, Núcleos e dos Campi; a Ouvidoria; o Tribunal de Contas da União – TCU na UFPA.

C

A Prefeitura; as Pró-Reitorias; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA; o Tribunal de Contas da União – TCU na UFPA.

D

A Procuradoria-Geral; a Controladoria-Geral da União - CGU na UFPA; o Conselho Superior de Administração – CONSAD; a Ouvidoria da UFPA.

E

Os Conselhos Superiores; a Reitoria; a Vice-Reitoria; as Pró-Reitorias; a Prefeitura; a ProcuradoriaGeral.

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