Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.183 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282775
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação tem seus
procedimentos executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com algumas diretrizes tratadas nas
afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282771
Legislação Federal
No que se refere ao funcionamento do Sistema
Único de Segurança Pública (Susp), previsto na
Lei nº 13.675/2018, analise as afirmativas
abaixo.
I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Estão corretas as afirmativas:
I. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observadas as normas de licitação e contratos.
II. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
III. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas competências, em efetiva integração com o órgão cujo local de atuação esteja sob sua circunscrição, ressalvado o sigilo das investigações policiais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Provas:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
|
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social |
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Engenheiro Civil |
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Psicólogo |
Q2282710
Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018 disciplina a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública e traz outras disposições.
Com relação à Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a
alternativa que apresenta incorretamente um
dos princípios da PNSPDS.
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração
|
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física |
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |
Q2282539
Legislação Federal
Conforme previsto na Lei nº. 11.091/2005, caberá à
Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a
adequação do quadro de pessoal às suas
necessidades, propondo ao Ministério da Educação,
se for o caso, o seu redimensionamento,
consideradas, entre outras, as seguintes variáveis,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282458
Legislação Federal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011,
regulamenta o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos
Poderes:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282444
Legislação Federal
O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe
sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoas (PNDP) da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional. Identifique, entre os itens a
seguir, aqueles que constituem instrumentos da PNDP.
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282434
Legislação Federal
A empresa “Lanchinhos Gostosos” é uma entidade
privada que foi contratada, via licitação, pelo Executivo
Federal, para fornecer merenda a alguns projetos sociais.
O sócio da empresa subtraiu e destruiu informações
sigilosas a que teve acesso em razão do contrato firmado
com a Administração, causando severos prejuízos aos
cofres públicos. Descoberta a conduta ilícita, a empresa
foi punida com a rescisão do vínculo com o Poder Público
e multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
Considerando a situação hipotética e com base no decreto nº 7.724/2012, a punição aplicada
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282433
Legislação Federal
Informações em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas,
secretas ou reservadas. Quanto aos prazos máximos de
restrição de acesso a tais informações e à competência
de agentes para sua classificação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282432
Legislação Federal
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei
12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Suporte Técnico em Infraestrutura |
Q2282299
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril
de 2019 e atualizações, o Estudo Técnico Preliminar da
Contratação de um projeto com custo estimado de um milhão de
reais será aprovado e assinado pelos:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
IBGE
Prova:
SELECON - 2023 - IBGE - Agente de Pesquisas por Telefone |
Q2282055
Legislação Federal
Determinado servidor público concursado do IBGE, no exercício de suas funções atreladas ao seu cargo, disponibiliza informações de caráter sigiloso e confidencial sobre pessoas físicas ou jurídicas do seu âmbito profissional, bem como antecipa resultados de pesquisas à sua divulgação oficial, sem estar autorizado para tanto, em mídias e/ou redes sociais, com intuito de ganhar notoriedade e respeitabilidade diante do público em geral. À luz do atual Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, a conduta acima descrita, praticada pelo servidor público em pauta, é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Análise de Sistemas - Redes |
Q2281989
Legislação Federal
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril
de 2019 e atualizações, o documento que descreve as análises
realizadas em relação às condições da contratação em termos de
necessidades, requisitos, alternativas, escolhas e resultados
pretendidos, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica
da contratação é o(a):
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Provas:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Agente de Polícia Penal - Masculino/Feminino
|
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Assistente Social |
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Engenheiro Civil |
Q2281716
Legislação Federal
O Decreto nº 9.489/2018 regulamenta, no âmbito
da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para estabelecer normas, estrutura e
procedimentos para a execução da Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
De acordo com o mencionado decreto, analise
as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
( ) Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, no exercício de suas competências, caberão o gerenciamento e a realização dos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
( ) Caberá ao Ministério das Relações Exteriores instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
( ) Aos órgãos de correição dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, no exercício de suas competências, caberão o gerenciamento e a realização dos procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
( ) Caberá ao Ministério das Relações Exteriores instituir mecanismos de registro, acompanhamento e avaliação, em âmbito nacional, dos órgãos de correição, e poderá, para tanto, solicitar aos órgãos de correição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281634
Legislação Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281633
Legislação Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.
É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281632
Legislação Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.
A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281631
Legislação Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Contábil |
Q2281371
Legislação Federal
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue o item a seguir com base na legislação pertinente.
O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda poderá
ser compensado pelas pessoas jurídicas que forneceram bens
ou prestaram serviços com o que for devido em relação aos
impostos de competência da União, tais como imposto de
renda, contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281259
Legislação Federal
A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.
O risco de compliance trabalhista na organização deve ser
monitorado com a finalidade de avaliar, por exemplo, as
questões de saúde e de segurança no trabalho.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281258
Legislação Federal
A respeito da prevenção e da gestão de riscos de compliance, julgue o item subsequente.
A definição de regras claras, políticas, códigos, valores e
princípios contribui para a implementação da cultura de
compliance organizacional.
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