Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem, após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro, com a dispensa da revalidação de seu diploma no Brasil.
Entre outros campos, a atividade profissional do técnico industrial de nível médio efetiva‑se ao dar assistência técnica na compra, na venda e na utilização de produtos e de equipamentos especializados.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação de grau
secreto a agente público que exerça função de direção,
comando ou chefia.
De acordo com a Lei n.o 12.527/2012 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue o item.
A comissão mista de reavaliação de informações
decidirá, no âmbito da Administração Pública federal,
sobre o tratamento e a classificação de informações
sigilosas, cabendo‑lhe, entre outras, requisitar da
autoridade que classificar a informação como
ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação.
Conforme a Lei nº 12.527, são autoridades competentes para classificar o sigilo das informações no grau ultrassecreto, exceto:
I - Presidente da República e VicePresidente da República;
II - Chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior;
III - Ministros de Estado;
IV - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Estão corretas:
Nesse caso, deverá ser observada a seguinte regra:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.
II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.
IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Estão corretas as afirmativas
Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares e orientações normativas, porém não poderão editar súmulas ou enunciados.
Acerca do Decreto n.º 9.830/2019, que regulamentou o disposto nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de direito regresso das pessoas jurídicas contra seus agentes, que, nessa qualidade, venham a causar danos a terceiros. Assim, no âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas decisões ou opiniões técnicas, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de: corrigir falhas apontadas em ações de controle; aprimorar procedimentos; assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível; e garantir o atendimento do interesse geral, mesmo na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação.
A Lei n.º 12.527/2011 permite que todas as informações pessoais relativas aos servidores públicos sejam divulgadas ao público de forma irrestrita.
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