A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionado...

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Q2323480
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323480 Legislação Federal
A Lei nº 12.527 apresenta uma série de conceitos relacionados com o acesso à informação. Sendo assim, para efeitos desta norma considera-se que:  
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