Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.
A LAI determina a publicidade das informações da administração pública como preceito geral, sendo o sigilo possível, mas como exceção.
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), julgue o item seguinte.
Os sítios responsáveis pelo tratamento das informações objeto da LAI deverão permitir a gravação de relatórios em planilhas eletrônicas, de forma a facilitar a análise das informações.
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.
Na execução de um contrato de serviço de publicidade, as informações relativas aos nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos de comunicação devem ser divulgadas pelas emissoras de televisão aberta e pelas emissoras de rádio, em atenção ao princípio da transparência.
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.
O certificado de qualificação técnica de funcionamento pode ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP), integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos de comunicação, anunciantes e agências.
Com base na Lei n.º 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, julgue o item seguinte.
As agências de propaganda contratadas para prestar os serviços de publicidade previstos na referida lei devem possuir certificado de qualificação técnica de funcionamento.
É dever __________ garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
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