Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 23.421 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |
Q3922169
Legislação Federal
Cíntia apresentou pedido de acesso a informação a uma
câmara municipal. O referido órgão público constatou que
havia a identificação da requerente, no entanto, verificou
não ser possível conceder o acesso imediato à requisição. Passaram-se vinte dias, e, por meio de justificativa
expressa pela qual a cidadã foi cientificada, essa câmara
prorrogou o prazo.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), essa prorrogação não poderá ser superior a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |
Q3922028
Legislação Federal
Maria mudou-se recentemente para um município paulista com cem mil habitantes, e interessou-se por saber os
salários pagos pela prefeitura local a seus funcionários.
A prefeitura é detentora desses dados, mas não os tem
de forma imediata. Assim, informa Maria ser necessário
preencher requisição contendo a justificativa do pedido,
que seria analisada e atendida em 50 dias, se aprovada.
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
Diante dessa situação hipotética, a prefeitura
Q3921190
Legislação Federal
A Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dispõe, em seu artigo 3º, que,
em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que
trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno,
por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e quilombolas
e por pessoas com defi ciência, nos termos da legislação, em
proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção
respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas
com defi ciência na população da unidade da Federação onde
está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE). No caso
de não preenchimento das vagas segundo os critérios acima, as
vagas remanescentes deverão ser contempladas por estudantes
que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF |
Q3921058
Legislação Federal
De acordo com a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263/1996, qual é o prazo mínimo entre a manifestação da vontade expressa para a realização da esterilização voluntária e o ato cirúrgico, período em que o paciente tem acesso a aconselhamento e informações?
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Prova:
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
Q3919215
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de
2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera
a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei
n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de
junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais
e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital
de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte
denominação:
Ano: 2026
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q3917445
Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, com
suas alterações posteriores (Lei nº
13.595/2018), ampliou o escopo de atuação do
ACS. Sobre a aferição de pressão arterial e
glicemia capilar pelo ACS no domicílio,
assinale a alternativa que apresenta os
requisitos legais obrigatórios:
Q3917417
Legislação Federal
Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |
Q3917304
Legislação Federal
Leia o trecho a seguir, extraído do item XIII, do
Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE.
O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.
As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.
O caráter colaborativo e participativo deve estar presente nas atividades estatísticas e cartográficas, bem como na coordenação dos sistemas estatísticos e cartográficos nacionais de responsabilidade do IBGE. Portanto, compete ao Instituto propor, discutir e estabelecer, em conjunto com as demais instituições nacionais, diretrizes, planos e programas para a produção estatística e cartográfica, processo que deve irradiar-se à esfera internacional, especialmente na cooperação bilateral e multilateral.
As afirmativas a seguir interpretam, corretamente, o disposto no trecho citado, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |
Q3917303
Legislação Federal
Durante a coleta de dados em um
estabelecimento comercial, o Agente de Pesquisas e
Mapeamento (APM) é questionado pelo proprietário se as
informações por ele fornecidas poderão ser repassadas a outros
órgãos públicos, para fins de fiscalização tributária.
O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que
O APM, ciente de suas atribuições e deveres funcionais, deve informar, corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Prova:
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3917007
Legislação Federal
De acordo com o Decreto n.º 9756, de 11 de abril de 2019,
que dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais
do Governo Federal, em conformidade com o Art. 1º, fica
instituído o portal único, no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Federal, por meio do qual informações
institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo
Governo Federal serão disponibilizados de maneira centralizada.
Esse portal único é denominado:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Prova:
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3917006
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de
2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera
a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de
18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei
n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de
junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais
e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital
de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte
denominação:
Q3916960
Legislação Federal
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, o prazo
máximos de restrição de acesso à informação para os documentos
classificados como reservados, contado a partir da data de sua
produção, é, em anos:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes |
SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações |
SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo |
SELECON - 2026 - UFRJ - Químico |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo |
SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |
SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista |
SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral |
SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |
Q3916923
Legislação Federal
A Lei Federal n.º 11.091/2005 dispõe que o desenvolvimento
do servidor de carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança
de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1) |
Q3916818
Legislação Federal
Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Ibitinga - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Turismólogo |
Q3916253
Legislação Federal
O turismólogo elaborou inventário de expressões culturais
tradicionais de comunidade quilombola, identificando
celebrações de Folia de Reis, técnicas ancestrais de
produção de farinha de mandioca e saberes associados à
medicina popular transmitidos oralmente entre gerações.
Para salvaguardar essas manifestações conforme a
Constituição Federal de 1988 e o Decreto 3.551/2000, o
instrumento adequado de proteção legal pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional consiste no:
Q3915733
Legislação Federal
O Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, dispõe
sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Brasil, estabelecendo, entre outros
tópicos, que
Q3915732
Legislação Federal
A Lei no 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, foi
regulamentada e alterada por inúmeros instrumentos
legais desde que foi instituída. Um desses instrumentos
introduziu o conceito de “territórios criativos”, voltado ao
desenvolvimento sustentável de ecossistemas culturais
locais, com a seguinte redação:
O desenvolvimento de territórios criativos consiste em um processo que busca promover o crescimento econômico e social sustentável de um determinado espaço geográfico por meio da valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à inovação, com abordagem, a cultura e a economia criativa, são vistas como motores de desenvolvimento local, capazes de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade cultural de uma comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
(Anexo, glossário, item XIII)
O instrumento legal que criou esse conceito é
O desenvolvimento de territórios criativos consiste em um processo que busca promover o crescimento econômico e social sustentável de um determinado espaço geográfico por meio da valorização e do estímulo à criatividade, à cultura e à inovação, com abordagem, a cultura e a economia criativa, são vistas como motores de desenvolvimento local, capazes de gerar empregos, atrair investimentos e fortalecer a identidade cultural de uma comunidade, inclusive povos originários, tradicionais, populares e afrodescendentes.
(Anexo, glossário, item XIII)
O instrumento legal que criou esse conceito é
Q3915730
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma descrição
correta quanto aos principais marcos regulatórios e às
leis federais de incentivo à cultura no Brasil.
Q3915725
Legislação Federal
Conforme a Lei no 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.
Q3915724
Legislação Federal
O que a Lei do Sistema Nacional de Cultura (Lei
no 14.835/2024) estabelece como diretrizes para os
programas de formação pessoal na área da cultura?
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