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Q4308447 Legislação Federal
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, a Lei nº 14.133/2021 admite condições peculiares constantes das normas e dos procedimentos dessas agências ou organismos, desde que sejam
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