Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 126

Q3464291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464291 Legislação Federal

Julgue o próximo item à luz das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e da Lei n.º 11.091/2005, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Nos casos de impedimento do chefe, a chefia do departamento será exercida pelo docente mais antigo no exercício do magistério na Universidade de Brasília.

Certo

Errado

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Q3464250

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464250 Legislação Federal

É atribuição do Diretor Técnico do SEBRAE nacional

A

estabelecer instrumentos e mecanismos de coordenação e avaliação do desempenho e dos resultados das ações executadas pelo sistema SEBRAE.

B

implantar e operacionalizar sistema de informações gerenciais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.

C

gerir os recursos materiais, financeiros e humanos de que o sistema SEBRAE necessita.

D

executar o controle da gestão administrativa, orçamentária e financeira, submetendo os resultados obtidos ao Conselho Deliberativo Nacional.

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Q3464247

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464247 Legislação Federal

Conforme o Regimento Interno do SEBRAE nacional, a missão de desenvolver e implementar ações de relacionamento institucional com entidades públicas e privadas, no âmbito nacional, visando parcerias para o desenvolvimento dos pequenos negócios, pertence à

A

Unidade de Estratégia e Transformação.

B

Unidade de Assessoria Institucional.

C

Unidade de Políticas Públicas.

D

Unidade de Comunicação.

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Q3464238

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464238 Legislação Federal

A respeito do Sistema de Apoio ao Processo Decisório (SEAP), assinale a opção correta, considerando as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021.

A

O Plano Anual e Orçamento utiliza o formulário SEAP de análise técnica de projeto (ATP) e tem como unidade emitente a Assessoria Jurídica.

B

A contratação de capacitação e(ou) treinamento de empregado utiliza o formulário SEAP de aquisição de bens e contratação de serviço (ABS) e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade.

C

O contrato de mútuo utiliza o formulário SEAP de documento de referência (DRF) e tem como unidade emitente a Assessoria Jurídica.

D

A utilização de fundo de reserva faz uso de todos os formulários SEAP e tem como emitente a Unidade de Gestão Orçamentária e Contabilidade.

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Q3464230

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464230 Legislação Federal

A respeito do processo decisório da Diretoria Executiva (DIREX), assinale a opção correta, considerando a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021.

A

A Unidade Gestora do processo decisório da DIREX terá um empregado nomeado para assessorar a DIREX na governança do SEBRAE, sem deter a prerrogativa de assinar, isoladamente, as Resoluções das reuniões da Diretoria Executiva do SEBRAE.

B

As propostas são submetidas à DIREX com as finalidades de discussão, conhecimento, decisão ou autorização de licitação, sendo que para as duas primeiras finalidades não é obrigatória a apresentação de parecer.

C

A proposta encaminhada à DIREX contendo documentos do planejamento estratégico possui, quanto ao assunto, a tipologia Análise Técnica de Projeto (ATP).

D

Na ordem de precedência, o parecer adicional, quando necessário, é emitido após o parecer por tipo de assunto e o parecer por instrumento jurídico.

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Q3464228

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464228 Legislação Federal

No tocante ao gestor e à gestão dos contratos, assinale a opção correta, nos termos da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

A

O gestor do contrato deve acompanhar a regularidade fiscal do contratado a cada pagamento e, constatando desconformidade, deve efetuar a retenção do valor até o saneamento da irregularidade, sob pena de responsabilidade.

B

Compete ao gerente da unidade a abertura de processo de prestação de serviço e, a fim de se evitar a descontinuidade do serviço, cabe ao gestor do contrato providenciar a documentação para a prorrogação do instrumental contratual.

C

É vedada a cumulação das atividades de planejamento, supervisão, gestão e acompanhamento da execução do contrato na pessoa do gestor, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções.

D

O gestor do contrato, designado formalmente pelo gerente da unidade, é assessorado e orientado pelo Núcleo de Gestão de Contratos, o qual, por sua vez, é vinculado à Unidade de Gestão Financeira.

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Q3456477

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456477 Legislação Federal

João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre os gastos públicos com publicidade de uma prefeitura municipal. Ele acessa o site oficial da prefeitura e faz um pedido de acesso à informação, especificando os documentos que deseja consultar, mas sem justificar o motivo de sua solicitação. Após 15 dias, João recebe uma resposta informando que a prefeitura não possui as informações solicitadas, mas não indica outro órgão que possa detê-las. Além disso, João é informado que, caso queira uma cópia física de outros documentos relacionados, haverá um custo de reprodução, mas ele pode ser isento se comprovar sua situação econômica. Insatisfeito com a resposta, João decide recorrer da decisão. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

A

a prefeitura agiu corretamente, pois não é obrigada a indicar outro órgão que possua a informação solicitada, e João deve justificar o motivo de seu pedido para ter direito à isenção de custos.

B

João deveria ter apresentado os motivos de seu pedido, e a prefeitura poderia exigir sua identificação detalhada, incluindo comprovantes de renda, para processar a solicitação.

C

a prefeitura violou a lei ao não indicar, se de seu conhecimento, o órgão que detém a informação, e João tem direito de recorrer da decisão no prazo de 10 dias.

D

a resposta da prefeitura está correta, pois o prazo de 15 dias para responder ao pedido está dentro do limite legal, e a isenção de custos não se aplica a João.

E

João não tem direito a recorrer da decisão, pois a prefeitura já informou que não possui a informação, e o prazo para resposta pode ser estendido sem justificativa.

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Q3456476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456476 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

A

se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.

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Q3456301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Geólogo |

Q3456301 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Lei Federal n^o 12.608/2012, instituiu o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), reforçando o ente federativo e destacando o papel da União, dos estados e dos municípios.

Com relação às atribuições dos estados e municípios, assinale a alternativa correta.

A

A declaração e o reconhecimento da emergência e do estado de calamidade pública é de responsabilidade exclusiva do município, que, na sequência, deve informar tal cenário à Defesa Civil Estadual.

B

De acordo com o SINDPEC, a execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos é de responsabilidade exclusiva da Defesa Civil Estadual, cabendo ao município a utilização dessas informações no processo de gestão de riscos de desastres.

C

O município é o responsável em nível local pela execução da PNPDEC, tendo como diretriz o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres, com prioridade e foco nas ações de resposta e recuperação.

D

No SINPDEC, o estado é a instância responsável pelo controle do uso e da ocupação do solo e pelo estabelecimento de ações com o objetivo de coibir a produção de novas áreas de riscos.

E

O município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e pela declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública, sendo isso também, quando for o caso, um ato de competência do estado.

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Q3455700

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455700 Legislação Federal

Um professor de uma escola pública estadual pediu para usar o transporte escolar de sua escola. De acordo com o que diz o inciso VII do art. 10 da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, LDB), o transporte desse professor é

A

vedado em qualquer hipótese, pois o transporte escolar é exclusivo para estudantes da rede estadual.

B

autorizado mediante pagamento de tarifa específica definida pelo conselho escolar.

C

restrito ao transporte entre a escola e o centro de formação de professores do Estado.

D

obrigatório, pois o transporte escolar deve atender a toda a comunidade escolar.

E

permitido, desde que haja assentos vagos nos veículos e em trechos autorizados.

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Q3455697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455697 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, que tem ainda como característica ser

A

espontâneo e isolado, motivado por disputas entre duas pessoas.

B

intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente.

C

ocasional, provocado por diferenças de opinião entre os envolvidos.

D

impulsivo e reativo, resultante de conflitos momentâneos.

E

esporádico e natural, justificado por rivalidades escolares.

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Q3455696

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455696 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão:

Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

Frente à sua insegurança, Camile resolveu conversar com a equipe escolar e perguntar a respeito de uma capacitação para lidar com casos como esse. A partir do que propõe o art. 4o da Lei no 13.185/2015, o encaminhamento dado por Camile está de acordo com o Programa de Combate à Intimidação Sistemática?

A

Sim, porque quem deve intervir nesses casos é apenas a equipe pedagógica.

B

Sim, porque o programa tem como um dos objetivos essa capacitação.

C

Não, porque a autoridade no transporte escolar é o motorista.

D

Não, porque esses casos devem ser tratados pelo Conselho Tutelar.

E

Não, porque o que acontece no transporte escolar não se relaciona com a direção da escola.

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Q3455695

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Monitor de Transporte Escolar - MTE |

Q3455695 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder a questão:

Luís, um estudante de 9 anos, tem ficado constantemente sozinho no banco do transporte, sem que seus colegas aceitem se sentar com ele. As crianças inclusive impedem Luís de ocupar um lugar a seu lado, mesmo que esteja vazio. Camile é monitora do transporte escolar e está incomodada com o que se passa com Luís, mas também se sente insegura a respeito de como proceder.

De acordo com o art. 2° da Lei no 13.185/2015, casos como o de Luís devem ser vistos como

A

intimidação sistemática (cyberbullying), por uso violento das redes sociais.

B

intimidação sistemática (cyberbullying), por ameaça psicológica pública.

C

intimidação sistemática (bullying), por isolamento social consciente e premeditado.

D

intimidação sistemática (bullying), por expressões preconceituosas.

E

conflito natural em relações sociais, pois Luís não é agredido.

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Q3455522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455522 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, reforçando a transparência da administração. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Informações classificadas como ultrassecretas podem ter seu sigilo mantido por até 25 anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.

B

O acesso à informação pública pode ser negado quando o solicitante não justificar o motivo do pedido, conforme previsto na Lei.

C

A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo da União.

D

A administração pública não tem obrigação de promover a divulgação proativa de informações, devendo apenas responder aos pedidos feitos por cidadãos.

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Q3455446

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455446 Legislação Federal

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n^o 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 10 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

E

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.

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Q3455445

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455445 Legislação Federal

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n^o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n^o 12.846/2013, que

A

não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B

é procedente a alegação de que a Lei n^o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C

é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n^o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D

a multa pode ser calculada, com base na Lei n^o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E

a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n^o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

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Q3455135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Historiador |

Q3455135 Legislação Federal

Considerando os regulamentos e procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), está correto afirmar que

A

as entidades privadas não estão subordinadas ao regime da referida Lei, ainda que se constituam como instituições sem fins lucrativos e recebam financiamento público.

B

a integridade da informação considera a qualidade da coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações ou modificadas mediante justificativa.

C

um indivíduo pode solicitar acesso para obter informações de natureza pessoal contidas em registros e arquivos públicos, mas não para informações referentes a pessoas jurídicas.

D

quando não for autorizado o acesso a uma informação, em razão de sigilo, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso e condições para sua interposição.

E

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, não sendo necessário apresentar a identificação do requerente.

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Q3455030

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Coordenador de Eventos Esportivos |

Q3455030 Legislação Federal

A Lei nº 14.597 de 2023, que instituiu a Lei Geral do Esporte, dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, estabelece

A

a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para atletas que fizeram o ensino médio em escolas públicas.

B

o esporte como toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.

C

as normas para garantir o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência, no esporte.

D

que a educação ambiental é um direito de todos e um dever de cada um, sendo um componente essencial e permanente da educação nacional.

E

a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

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Q3455029

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Coordenador de Eventos Esportivos |

Q3455029 Legislação Federal

Qual é a lei que prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma parcela do imposto de renda devido ao benefício de projetos desportivos elaborados por entidades do setor, após aprovados por uma Comissão Técnica composta por representantes governamentais e membros do setor desportivo e paradesportivo?

A

Lei do Patrocínio ao Atleta.

B

Acórdão para o Esporte Paralímpico.

C

Decreto de Apoio aos Esportes para Idosos.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

Lei de Incentivo ao Esporte.

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Q3454028

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Inspetor de Alunos |

Q3454028 Legislação Federal

Leia o seguinte relato hipotético para responder à questão.
Em uma escola pública, uma menina de 9 (nove) anos começou a ser alvo de boatos. Seus colegas espalhavam histórias falsas sobre ela, dizendo que ela havia roubado a mochila de uma amiga. Embora isso fosse uma mentira, a menina sentia-se isolada e triste, já que as fofocas começaram a afetar sua relação com os outros alunos. Com o tempo, a menina afastou-se de seus amigos e passou a se sentir insegura na escola.
Conforme a Lei nº 13.185/2015, art. 3o , este tipo de intimidação sistemática (bullying) deve ser classificado como

A

físico.

B

moral.

C

verbal.

D

material.

E

psicológico.

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