A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anti...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |
Q3665672
Legislação Federal
A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei
Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida
Lei, julgue os itens a seguir:
I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
É correto o que se afirma em:
I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.
É correto o que se afirma em: