Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 25.930 questões
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Área II |
Q252050
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 3.365/1941 e suas alterações, bem como nos instrumentos de controle urbanístico, julgue o item consecutivo.
A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
A construção de um estádio está prevista no corpo da lei como caso de utilidade pública, podendo ser feita desapropriação para a execução da obra. Ao Poder Legislativo caberá decretar e tomar medidas de desapropriação, e ao Judiciário, analisar e decidir se o caso de utilidade pública se caracteriza ou não.
Q250028
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública, define-se que:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.
II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção.
III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.
II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção.
III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Está(ão) CORRETA(S):
Q250027
Legislação Federal
Em relação à ação civil pública na tutela de difusos, coletivos e individuais homogêneos, afirma-se:
I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
II. Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o da Lei 7347/85, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de reconstrução de bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
III. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
II. Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o da Lei 7347/85, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de reconstrução de bens lesados e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.
III. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249628
Legislação Federal
O pedido de permissão para realização de escavações arqueológicas por particulares deve ser dirigido à
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249627
Legislação Federal
São exemplos de monumentos arqueológicos ou pré-históricos
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249614
Legislação Federal
Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |
Q249608
Legislação Federal
No que concerne à ACP, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |
Q249109
Legislação Federal
Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |
Q248760
Legislação Federal
O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242893
Legislação Federal
Texto associado
Tendo em vista o Ato da Mesa n.º 76/1997, que disciplina o cálculo
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.
e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados, julgue o
item abaixo.
O prejuízo comprovadamente causado por parlamentar, servidor ou terceiros ao erário ou ao patrimônio da Câmara dos Deputados, tenha ele decorrido de ato culposo ou de ato doloso, constitui débito junto à Casa.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242892
Legislação Federal
Texto associado
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.
A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional, não possui quadro de pessoal específico, sendo suas atividades, normalmente, desempenhadas por servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do TCU que integrem carreira técnica ou profissional relacionada com o tema.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242891
Legislação Federal
Texto associado
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.
Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue os
itens subsecutivos.
O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora — entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242890
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
De acordo com o Manual de Gestão de Materiais, a armazenagem — guarda dos materiais no âmbito da Câmara dos Deputados — engloba duas fases: a verificação das condições de recebimento dos materiais e a exata identificação desses materiais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242889
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
Além das ações comuns a todos os processos licitatórios, o procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, deve, entre outras condições, passar pelo exame jurídico da Assessoria Técnica da Diretoria Geral.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242888
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
Em obediência ao princípio da impessoalidade, a administração deve observar, em suas decisões, critérios previamente estabelecidos, afastando o subjetivismo na condução dos procedimentos licitatórios; nas compras, por exemplo, a administração está impedida de estabelecer procedimentos de padronização que imponham compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242887
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o que dispõem o Manual de Aquisições e o Manual
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
de Gestão de Materiais da Câmara dos Deputados, julgue os itens
seguintes.
As unidades administrativas da Câmara dos Deputados que necessitarem de material para suprimento de estoque devem, ao realizar seus pedidos, neles fazer constar, de forma devidamente justificada, a quantidade necessária de material para suprimento por um período de doze meses.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242886
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
A designação de fiscal do contrato — servidor efetivo da Câmara dos Deputados com o encargo de desempenhar atividades de acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual — é feita pelo titular do órgão responsável, salvo na hipótese em que o fiscal for o próprio titular do órgão, caso em que essa designação cabe ao diretor-geral da Câmara dos Deputados.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242885
Legislação Federal
Texto associado
Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.
Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242884
Legislação Federal
Texto associado
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.
O SRP é efetuado, em conjunto, pelos seguintes órgãos do Departamento de Material e Patrimônio: Coordenação de Compras, Coordenação de Contratos e Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação, à qual cabe gerenciar e executar os atos concernentes ao controle e à administração do SRP.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |
Q242883
Legislação Federal
Texto associado
À luz do disposto no Regulamento do Sistema de Registro de
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.
Preços (SRP), aprovado pelo Ato da Mesa n.º 34/2003 da Câmara
dos Deputados, julgue os itens a seguir.
A ata de registro de preços, documento vinculativo e obrigacional, gera compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas; uma vez publicada, a ata não poderá sofrer alterações.
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