Home Concursos Públicos Questões Q249608 No que concerne à ACP, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q249608 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça | Q249608 Legislação Federal No que concerne à ACP, assinale a opção correta. Alternativas A Se o MP atuar como parte na ACP, será dispensável a sua intimação para oficiar como fiscal da lei no processo. B A antecipação de tutela, na ACP, não pode ser deferida sem a prévia justificação ou manifestação da outra parte. C Constitui procedimento da ACP a realização de audiência de conciliação. D Qualquer pessoa que causar dano ou impedir o exercício de direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos poderá figurar no polo passivo da ACP. E A ACP constitui instrumento adequado para deduzir pretensão de índole tributária. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro