Home Concursos Públicos Questões Q249109 Considerando que a ação popular é um dos instrumentos posto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q249109 Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria | Q249109 Legislação Federal Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta. Alternativas A Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento. B A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado. C Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal. D As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular. E Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro