Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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(__) A retransmissão, das 19h às 20h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A retransmissão, que pode acontecer entre 19h e 22h, em cadeia nacional de rádio, é obrigatória.
(__) A não retransmissão do programa pode causar a suspensão da emissora, ou multa.
(__) Desde 2020, a retransmissão do programa deixou de ser obrigatória.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Sobre o princípio jurídico-estrutural das cooperativas segundo essa norma, a cooperativa:
I - O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
II - Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
III - A anuidade profissional é devida ao Crea da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, exceto nos casos de visto provisório, quando a anuidade deverá ser recolhida junto ao Crea em que a pessoa física tenha seu registro profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O laudo de avaliação de um imóvel perderá automaticamente sua validade após 12 (doze) meses de sua emissão, não podendo mais ser utilizado para fins de definição de valor mínimo de venda.
II- A Diretoria Executiva possui competência para aprovar, de forma excepcional, o valor mínimo de venda com base em laudos com mais de 12 (doze) meses, desde que considere aspectos como localização, conservação e tipo do imóvel.
III- O comportamento do mercado imobiliário é um dos critérios que pode justificar a manutenção da validade de um laudo de avaliação vencido, desde que aprovada pela Diretoria Executiva.
IV- A validade do laudo de avaliação é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por igual período mediante decisão fundamentada da Diretoria Executiva.
Estão CORRETAS apenas as sentenças:
Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:
Julgue o item subsequente, com base na Lei Federal de Incentivo à Cultura, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
São mecanismos previstos na referida lei para a implementação do PRONAC: fundo nacional da cultura; fundos de investimento cultural e artístico; incentivo a projetos culturais; e mecenato.
Acerca da gestão de eventos, de projetos e de programas culturais e das políticas culturais no Brasil, julgue o item subsequente.
Atualmente, a Lei Rouanet (Lei n.º 8.313/1991) é gerida por uma secretaria vinculada à Presidência da República, por se tratar de um segmento produtivo da economia.
I. É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical, própria constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
III. Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
IV. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência
V. Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Estão CORRETOS:
Julgue o próximo item, relativo à institucionalização e replicação do modelo referencial do DFT.
Em caso de orientação de órgão externo, a institucionalização do DFT pode ocorrer imediatamente após a publicação da portaria que a autorizou, dispensando-se a transferência do modelo referencial.
Julgue o item subsequente, considerando que a concessão de acesso ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP) é realizada exclusivamente pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).
Os órgãos e entidades que já adotaram o modelo referencial do SIPEC devem reenviar a solicitação de acesso ao SISDIP a cada 24 meses para se manterem regulares.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Nessa situação, para realizar a transferência do modelo referencial de DFT, a autarquia deve solicitar o acesso da DAI ao Sistema de Dimensionamento de Pessoas (SISDIP), não sendo necessária a capacitação da equipe responsável pela realização da transferência.
Uma autarquia federal, responsável por desenvolver,
monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à educação básica
e superior passou por reestruturação recente, com a criação da
Diretoria de Avaliação e Indicadores (DAI), a transferência
do modelo referencial de dimensionamento da força de
trabalho (DFT) e sua institucionalização no órgão. Na
reestruturação, não houve alteração de estruturas organizacionais
nem ampliação, redução e(ou) revisão das competências
regimentais das áreas, tendo sido implantado um sistema de
inteligência artificial (IA) que melhorou o processo de análise das
políticas públicas e reduziu o tempo das entregas e do esforço
empregado para essa atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando a Portaria SEDGG/ME n.º 7.888/2022.
Como a DAI é uma nova diretoria, a replicação do modelo referencial de DFT pode ser conduzida pela própria autarquia, sendo a supervisão central apenas uma segunda linha de defesa, caso haja alguma irregularidade na replicação da DFT.
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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