Questões de Legislação Federal para Concurso

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, é certo afirmar que o processo de envelhecimento diz respeito à parte da sociedade que possui mais de sessenta anos de idade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

II. Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso que o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e também que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

III. Configura-se como um dos princípios da Política Nacional do Idoso que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Decreto Federal 90.922/85, constitui atribuição do técnico agrícola prestar assistência técnica na multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas.

II. Prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

III. Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando extrapola as atribuições de um técnico agrícola.

Marque a alternativa CORRETA:

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Em relação ao desenvolvimento do servidor na carreira, é incorreto afirmar que

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. No que tange ao pedido de acesso à informação baseado na normativa, assinale a afirmativa correta.