Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 12

Q3924468

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924468 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.

B

A apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.

C

O projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.

D

A fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.

E

A tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.

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Q3924466

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924466 Legislação Federal

Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada:

A

Compatível com a natureza política do parecer legislativo.

B

Justificada quando houver consenso entre os membros da comissão.

C

Admitida em matérias de relevante interesse público.

D

Inadequada, por comprometer a objetividade e a impessoalidade exigidas na redação técnica.

E

Irrelevante, pois o plenário poderá decidir independentemente do teor do parecer.

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Q3924465

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924465 Legislação Federal

Na redação de artigo normativo contendo regra geral e exceções, o Redator Legislativo organiza o texto em incisos e utiliza parágrafos para detalhar hipóteses específicas, porém sem manter correspondência lógica clara entre a regra principal e suas exceções. Considerando os princípios de clareza e sistematicidade na técnica legislativa, é correto afirmar que:

A

A estrutura compromete a coerência normativa, pois a organização deve preservar relação lógica entre regra e exceção.

B

A disposição formal é irrelevante, desde que o conteúdo material esteja juridicamente correto.

C

A utilização de incisos e parágrafos é questão meramente estilística no processo legislativo.

D

A técnica adotada é válida sempre que o texto contenha justificativa detalhada na exposição de motivos.

E

A organização estrutural pode ser livremente definida pelo redator, sem impacto interpretativo.

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Q3924464

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924464 Legislação Federal

Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:

A

Adequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.

B

Inadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.

C

Regular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.

D

Permitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.

E

Facultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.

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Q3924462

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924462 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que:

A

A emenda modificativa pode alterar integralmente o núcleo da proposição sem qualquer limite material.

B

A emenda supressiva é o instrumento adequado para ampliar conteúdo normativo.

C

Emendas parlamentares independem de apreciação pelas comissões permanentes.

D

A ampliação substancial do conteúdo por emenda transforma automaticamente a proposição em substitutivo.

E

A emenda deve guardar pertinência temática com o projeto original, sob pena de configurar vício formal por inovação estranha à matéria.

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Q3924461

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924461 Legislação Federal

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

A

A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.

B

A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.

C

A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.

D

A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.

E

O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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Q3924267

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924267 Legislação Federal

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

B

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

C

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

D

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

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Q3923633

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal |

Q3923633 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), as CEUAs (Comissões de Ética no Uso de Animais) possuem competências específicas dentro das instituições que utilizam animais para ensino e pesquisa, atuando sob as diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Das alternativas a seguir, não compete às CEUAS:

A

Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA.

B

Estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.

C

Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

D

Examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.

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Q3923631

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal |

Q3923631 Legislação Federal

O técnico de laboratório em anatomia e necropsia animal participa de atividades que envolvem recebimento de animais, preparação de peças anatômicas e manejo de cadáveres provenientes de ensino ou pesquisa. Conhecer a lei garante que essas atividades estejam amparadas legalmente e respeitem normas éticas, protege tanto o profissional quanto a instituição de sanções administrativas, civis e penais. Nesse contexto, levando em consideração a lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca), que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, não é de competência do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal):

A

Autorizar individualmente os projetos de pesquisa relacionados a animais e gerenciar biotérios institucionais.

B

Monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

C

Formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.

D

Credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

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Q3923607

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Anatomia e Necropsia Animal | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Telejornalismo | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Design Gráfico | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda | FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Polímeros e Engenharia de Materiais |

Q3923607 Legislação Federal

É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:

A

Publicidade.

B

Razoabilidade.

C

Universalidade.

D

Proporcionalidade.

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Q3923433

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Jeriquara - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |

Q3923433 Legislação Federal

Lei nº 13.722/2018 – Lei Lucas. Esta lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados. Para garantir a atualização constante das equipes, a legislação determina que a certificação dos profissionais capacitados deve ter validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3923362

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Vigia |

Q3923362 Legislação Federal

A Lei nº 7.102/1983 estabelece normas sobre segurança privada no Brasil. Embora o vigia em órgão público não exerça atividade típica de vigilante armado privado, é correto afirmar que:

A

A legislação não possui qualquer relação com atividades de vigilância patrimonial.

B

As normas da lei orientam princípios gerais de proteção patrimonial e controle de acesso, ainda que aplicadas de forma distinta no serviço público.

C

A lei autoriza qualquer servidor a exercer atividade armada sem formação específica.

D

A legislação trata exclusivamente de transporte de valores.

E

Não há qualquer exigência de capacitação para atuação na área de segurança.

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Q3923149

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3923149 Legislação Federal

A Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterou a legislação que regulamenta o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil. Essa lei atualiza a Lei n.º 12.319/2010, estabelecendo de forma mais clara as condições de trabalho e a regulamentação dessa profissão, ampliando seu campo de atuação. De acordo com o disposto nessa Lei, atesta-se que a:

A

Lei n.º 14.704/2023 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, incluindo em sua redação os três perfis profissionais

B

nova lei elimina completamente a necessidade de formação específica para atuar como intérprete de Libras

C

alteração legal deixa a profissão sem qualquer referência a condições de trabalho ou jornada profissional

D

legislação restringe a atuação dos tradutores e intérpretes de Libras apenas ao contexto escolar

E

Lei n.º 14.704/2023 revoga a Libras como língua reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro

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Q3923143

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3923143 Legislação Federal

No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a):

A

Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e estabelece diretrizes para a educação bilíngue de Surdos

B

educação bilíngue de Surdos não possui respaldo legal no Brasil e é uma prática irregular recorrente nas instituições de ensino

C

regulamentação da profissão do tradutor/intérprete dispensa formação específica, podendo ser exercida por qualquer pessoa

D

Libras é reconhecida apenas como recurso pedagógico auxiliar no sistema educacional de Surdos e ouvintes filhos de Surdos

E

legislação brasileira restringe o uso da Libras aos anos iniciais da educação básica, podendo ser aplicada somente no ensino superior

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Q3922917

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922917 Legislação Federal

É diretriz do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, segundo o disposto no Art. 5º. Decreto no 12.122/2024:

A

Publicidade.

B

Razoabilidade.

C

Universalidade.

D

Proporcionalidade.

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Q3922913

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922913 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.

A

Os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização.

B

A redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos.

C

A adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

D

A identificação, nas respectivas áreas, de dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes.

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Q3922750

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922750 Legislação Federal

As infrações éticas sujeitam o médico a sanções previstas em legislação federal específica. Sobre a natureza dessas penalidades, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do exercício profissional por prazo determinado implica na interrupção do dever de pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Medicina durante o período da sanção administrativa.

B

A pena de censura confidencial em aviso reservado deve ser comunicada por meio de ofício aos empregadores do médico, visando alertar as instituições sobre a conduta profissional sancionada.

C

A cassação do exercício profissional é uma medida irrevogável, impedindo o médico de solicitar a reativação de seu registro em qualquer outro Conselho Regional de Medicina em território nacional.

D

A aplicação de penas de censura pública, suspensão e cassação exige a publicação da sanção em órgão de imprensa oficial, permitindo que a sociedade tome conhecimento da restrição ao exercício médico.

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Q3922575

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Provas: FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas – Back-End | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Segurança da Informação | FCPC - 2026 - UFCA - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFCA - Médico / Área: Saúde da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFCA - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFCA - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura de TI e Redes de Computadores | FCPC - 2026 - UFCA - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFCA - Economista | FCPC - 2026 - UFCA - Enfermeiro |

Q3922575 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação independe de motivação do requerente.

B

Informação pessoal é aquela relacionada ao servidor público identificado ou identificável.

C

Cabe aos órgãos e entidades públicas e privadas, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3922189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922189 Legislação Federal

Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que

A

os responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

poderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.

C

a organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.

D

poderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.

E

os responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.

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Q3922179

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922179 Legislação Federal

Hipoteticamente, um cidadão submeteu uma manifestação sobre determinado serviço público por meio do portal eletrônico de uma ouvidoria do seu município. Com base na Lei nº 13.460/2017, ele receberá a decisão administrativa final em até

A

dez dias, improrrogáveis.

B

vinte dias, improrrogáveis.

C

vinte dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

D

trinta dias, prorrogáveis de forma justificada uma única vez e por igual período.

E

trinta dias, improrrogáveis.

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