Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1166

Q782344

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q782344 Legislação Federal

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações − LAI.

As informações que, em nome da segurança da sociedade ou do Estado, forem classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, terão prazos máximos de restrição de, respectivamente,

A

15, 10 e 5 anos.

B

30, 20 e 10 anos.

C

25, 15 e 5 anos.

D

35, 25 e 15 anos.

E

40, 20 e 10 anos.

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Q782011

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q782011 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8º , define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

A

os programas de computador.

B

as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

C

as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

D

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

E

as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

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Q773558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança |

Q773558 Legislação Federal

Segundo o Art. 50 do Decreto nº 7.845/2012, a informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada − CIDIC.
O parágrafo único prevê que o CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição Imagem associada para resolução da questão

de acesso à informação classificada, e será estruturado em Imagem associada para resolução da questão

partes.
As lacunas I e II devem ser, correta e respectivamente, preenchidas por:

A

aos dados – quatro

B

permanente – três

C

temporária – duas

D

do controle – três

E

do controle – duas

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Q773557

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança |

Q773557 Legislação Federal

Texto associado

Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:

I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.

Está correto APENAS o que consta em

A

III e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q766240

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766240 Legislação Federal

O representante do corpo técnico-administrativo no Conselho Acadêmico de Ensino da UFBA dever ter nível superior, ser atuante em programas ou cursos de graduação e de pós‑graduação stricto sensu, ser eleito por seus pares e conduzido pela respectiva entidade de representação.

Certo

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Q766201

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766201 Legislação Federal

Aos dirigentes dos órgãos da UFBA compete a supervisão das atividades do pessoal técnico‑administrativo lotado no seu respectivo setor. Caso seus colaboradores não cumpram as obrigações que lhes são atribuídas, poderão ser aplicadas penas disciplinares. Pelo Regimento da UFBA, as penas disciplinares serão aplicadas pelo Reitor, sendo que as de advertência e suspensão até trinta (30) dias podem ser aplicadas pelos diretores das unidades universitárias e dos demais órgãos da universidade.

Certo

Errado

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Q764847

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764847 Legislação Federal

Sobre cooperativas de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

podem ser de produção, quando constituídas por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção;

B

médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento não podem se organizar em cooperativa de trabalho;

C

podem ser de serviço quando constituídas por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego;

D

não podem ser utilizadas para a intermediação de mão de obra subordinada;

E

podem ser constituídas com número mínimo de 12 (doze) sócios;

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Q764833

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764833 Legislação Federal

No desfile de 1988, a Escola de Samba Grêmio Recreativo Escola de Samba Mangueira, tradicional agremiação carioca, tinha a seguinte passagem em seu magnífico samba enredo, apontando que não obstante houvesse a libertação dos escravos, o fator econômico ainda não havia permitido a sua efetiva liberdade na sociedade brasileira:
“Pergunte ao criador, quem pintou esta aquarela, livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela”.
Nesta toada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

negar ou obstar emprego por motivo racial é crime no nosso país;

B

a Lei 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas;

C

deixar, por motivos raciais ou étnicos, de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores, é prática considerada criminosa;

D

a dispensa do trabalhador por motivos raciais confere a este o direito de ser readmitido, com a percepção dos salários devidos durante o afastamento, ou de perceber a remuneração devida no período de afastamento, de forma dobrada;

E

não é permitida, em qualquer hipótese, a publicação de anúncio de emprego fazendo referência à cor do trabalhador desejado.

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Q764021

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) |

Q764021 Legislação Federal

Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:

A

Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.

B

Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C

Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

Mesmo na hipótese de segredo de justiça.

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Q764020

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista) |

Q764020 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, é direito do requerente:

A

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

B

obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, através de declaração ou certidão.

C

ser notificado do inteiro teor da decisão de negativa de acesso.

D

ser notificado do resumo da decisão de negativa de acesso, a fim de garantir sua privacidade.

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Q763675

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763675 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

A

Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

B

Agir, independentemente de dolo, na análise das solicitações de acesso à informação.

C

Impor sigilo à informação para obter proveito, desde que seja para fim exclusivamente pessoal.

D

Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de qualquer cidadão.

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Q763672

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763672 Legislação Federal

Das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, a multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais, EXCETO:

A

declaração de inidoneidade.

B

advertência.

C

suspensão temporária para participar em licitação.

D

impedimento de contratar com a administração pública.

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Q763671

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763671 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica a entidade ou órgão que NÃO se subordina ao regime da Lei de Acesso à Informação:

A

Autarquia.

B

Entidades privadas com fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

C

Fundações públicas.

D

Tribunal de Contas.

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Q763670

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763670 Legislação Federal

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à sanção de:

A

Repreensão.

B

Suspensão do contrato.

C

Rescisão do vínculo com o poder público.

D

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.

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Q763669

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763669 Legislação Federal

A informação classificada como ultrassecreta por Comandante da Marinha deverá ser:

A

ratificada pelo Presidente da República.

B

ratificada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República.

C

ratificada pelo Presidente da República ou pelo respectivo Ministro de Estado.

D

ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

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Q763665

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763665 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão:

A

No prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

B

No prazo de 10 (dez) dias a contar da decisão.

C

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação.

D

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação na Imprensa Oficial.

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Q763664

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763664 Legislação Federal

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa:

A

Exclusivamente através de certidão.

B

Na presença do servidor ou autoridade responsável pela guarda da informação.

C

Por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

Por meio de advogado constituído, através de procuração com poderes específicos.

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Q763663

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763663 Legislação Federal

A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso à Informação são os seguintes, EXCETO:

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.

C

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q761954

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761954 Legislação Federal

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

A

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

B

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

C

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

D

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

E

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

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Q761953

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761953 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

A

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

B

têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.

C

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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