Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A Lei n.º 9.998/2000 instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). A respeito desse fundo, assinale a alternativa correta.
A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil, demais órgãos e agências reguladoras que tenham por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, em relação aos seus membros, deverão ser compostas
Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.
O Art. 9º da Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 trata das perdas nos recebimentos de créditos. Especificamente, este Artigo, dispõe sobre as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica que poderão ser deduzidas como despesas, para apuração do lucro real. Observando o disposto neste Artigo:
O objetivo de possibilitar a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência é previsto no Decreto 3.298/1999. Na seção da Saúde, considera-se como ajuda técnica os elementos que permitam:
Analise os itens seguintes.
I. Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro.
II. As penas de advertência verbal, censura e multa são de competência dos Conselhos Regionais, ao passo que a suspensão e a cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem.
III. Cabe ao Conselho Regional de Enfermagem, em ato decisório específico e em última instância, avaliar a carga horária máxima para cada responsabilidade técnica.
Está(ão) incorreto(s) apenas o(s) item(ns):
No que concerne ao processo ético nos Conselhos Regionais de Enfermagem, analise as assertivas seguintes.
I. Cabe às comissões de instrução, criadas no âmbito de cada Conselho, a admissibilidade e apuração das infrações.
II. É possível a prática de atos processuais por meio de carta precatória, a qual deverá ser cumprida pelo COREN de destino no prazo máximo de 30 dias.
III. A representação é a denúncia feita por pessoa jurídica.
Quanto ao(s) item(ns), podemos afirmar que está(ão) correto(s) somente:
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Resolução nº 32, de 15 de outubro de 2008, divide o Brasil em
A classificação da receita por fontes inicia já na subdivisão das receitas correntes e de capital. Conforme o Anexo n.3 da Lei n. 4.320/1964. Pode-se afirmar em relação às fontes de receitas.
I. 1100.00.00 Receita tributária.
II. 1200.00.00 Receita de Contribuições.
III. 1500.00.00 Operações de Crédito.
IV. 2200.00.00 Avaliação de Bens.
Qual(is) está (ão) correta (s)?
A NBR 6.118/2003 (Projeto de estruturas de concreto Procedimento) aborda diversos aspectos relativos às estruturas de concreto para garantir sua durabilidade, preocupação que não aparecia de forma explícita nas versões anteriores da norma. Os principais critérios que visam à durabilidade são: cobrimentos das peças, retardando a chegada de agentes agressivos ao interior dos elementos; drenagem, para evitar o contato permanente de água com a estrutura; qualidade do concreto de cobrimento e, por fim, controle da fissuração. A norma também estabelece critérios de agressividade ambiental, a fim de se estabelecerem parâmetros para o dimensionamento. A qualidade do concreto que deverá ser utilizada é associada ao nível de agressividade ambiental em que a estrutura está inserida. Considerando-se uma edificação, cuja estrutura será de concreto armado, inserida na classe de agressividade ambiental I, as recomendações normativas indicam, para o concreto dessa estrutura, que
A NBR 13.816 (Placas Cerâmicas para Revestimento Terminologia) define que placas cerâmicas para revestimento são materiais compostos de argila e outras matérias-primas inorgânicas, geralmente utilizadas para revestir pisos e paredes, sendo conformadas por extrusão (representada pela letra A) ou por prensagem (representada pela letra B), podendo também ser conformadas por outros processos (representados pela letra C). As placas são, então, secadas e queimadas à temperatura de sinterização. Podem ser esmaltadas ou não esmaltadas, em correspondência aos símbolos GL (glazed) ou UGL (unglazed). As placas são incombustíveis e não são afetadas pela luz. Em relação à terminologia adotada nessa norma, assinale a alternativa correta.
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