Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 114

Q3761961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761961 Legislação Federal

Um cidadão solicita uma informação a um órgão público, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011. Assinale a alternativa que indica, não sendo possível o acesso imediato à informação, um dos procedimentos possíveis a ser seguido, o prazo a ser cumprido e as implicações para órgão envolvido em caso de uma eventual recusa.

A

O órgão não tem prazo para comunicar se não possui a informação, e a recusa não gera responsabilidade.

B

O órgão pode negar-se a conceder a informação, em até 10 dias, sem apresentar justificativa se a informação for sensível, sem direito a recurso.O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

C

O órgão deve fornecer a informação digitalmente de imediato, e tem um prazo de 20 dias para apresentá-la em formato físico.

D

O órgão tem 20 dias para comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, prorrogáveis por mais 10 dias, e a recusa não fundamentada gera responsabilidade.

E

O prazo é de 30 dias, sem prorrogação, e a recusa não pode ser feita em nenhuma hipótese.

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Q3761497

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761497 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridade.

A

Adotar responsabilização subjetiva da pessoa jurídica, apuração compartilhada, acordo de leniência condicionado a confissão e exclusão do critério de integridade.

B

Basear o regime em culpa do dirigente, atenuar sanções por certificação externa e isentar empresas com práticas usuais de compliance setorial.

C

Direcionar sanções exclusivamente a pessoas físicas, conceder leniência automática por colaboração e afastar avaliação de programas de integridade.

D

Aplicar sanções apenas após decisão judicial definitiva, publicar decisões de modo reservado e vedar multa calculada sobre receita bruta.

E

Prever responsabilização objetiva da pessoa jurídica, apuração administrativa, acordo de leniência com requisitos e avaliação do programa de integridade como atenuante.

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Q3760542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760542 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:
O afastamento do agressor do lar é umas das medidas protetivas que podem ser deferidas pelo juiz quando verificada situação de violência doméstica contra a mulher (1ª parte). O descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas por parte do agressor é considerado crime (2ª parte). A Lei Maria da Penha determina que a vítima deverá ser notificada do ingresso e da saída do agressor da prisão (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3760399

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760399 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.

B

A PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.

C

O SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.

D

A coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.

E

As Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.

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Q3760396

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760396 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta quanto às competências e à natureza jurídica das Guardas Municipais:

A

As Guardas Municipais possuem natureza militar e integram o Sistema Nacional de Defesa, com atuação prioritária na repressão penal.

B

As Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

C

As Guardas Municipais possuem natureza híbrida (civil militar) e exercem poder de polícia judiciária de forma permanente.

D

As Guardas Municipais possuem natureza civil e exercem função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano.

E

As Guardas Municipais integram o sistema penitenciário municipal, com atribuições voltadas à custódia de presos.

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Q3759878

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759878 Legislação Federal

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

A

a Administração Pública poderá escolher livremente se o procedimento arbitral será sigiloso ou respeitará o princípio da publicidade, mas isso deverá constar expressamente da cláusula de arbitragem.

B

somente pode haver estipulação de cláusula compromissória de arbitragem que versem direitos patrimoniais disponíveis.

C

poderá ser convencionado que a arbitragem se realize com base nos princípios previstos no ordenamento jurídico e por equidade.

D

a exigência legal é de que contratação do árbitro deve ser feita por licitação, nos moldes das contratações com o Poder Público.

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Q3759338

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759338 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha permite ao juiz, quando necessário e sem prejuízo de concessão de outras medidas protetivas, conceder à ofendida, vítima de violência doméstica, o auxílio-aluguel, que será concedido por período não superior a:

A

6 meses.

B

8 meses.

C

10 meses.

D

12 meses.

E

14 meses.

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Q3758443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Geologia - Ordenamento Territorial - Área de Risco |

Q3758443 Legislação Federal

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012) instituiu que as setorizações de áreas de risco sejam elaboradas nas áreas urbanas, com o objetivo de identificar e caracterizar as áreas que possam sofrer perdas ou danos causados por eventos adversos de natureza geológica (SGB/CPRM, 2021). Com base na setorização das áreas de risco descritas no Guia de procedimentos técnicos do Departamento de Gestão Territorial do SGB, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Apenas as áreas de risco alto e muito alto devem ser delimitadas na setorização das áreas de risco geológico.
( ) Orienta-se classificar um setor com grau de risco alto, quando há sinais de instabilidade como: trincas no solo, degraus de abatimento em taludes, trincas, árvores ou postes inclinados, cicatrizes de deslizamento, feições erosivas, moradias nas margens de córregos, em grande número ou magnitude.
( ) Em relação à classificação dos graus de risco de processos hidrológicos, quando se observa que o setor está suscetível a processos com alto potencial de causar danos, com histórico de alta frequência de ocorrência e há edificações de alta vulnerabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – F – F

B

V – V – V

C

F – F – V

D

F – V – V

E

V – F – V

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Q3758183

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Educação |

Q3758183 Legislação Federal

No âmbito da organização e gestão do sistema educacional, os artigos 9º, 10º e 11º da LDB (Lei nº 9.394/1996) detalham as incumbências específicas das esferas federais, estaduais e municipais.
Assinale a opção de uma incumbência exclusiva da União.

A

Baixar normas complementares para o seu sistema de Ensino.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

C

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

D

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

E

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

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Q3758119

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758119 Legislação Federal

Conforme o Decreto Federal nº 7.746/2012, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes devem elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS).
No que se refere a tais planos e seu arcabouço legal, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) As práticas de sustentabilidade e racionalização do uso de materiais e serviços devem abranger os temas da coleta seletiva, da energia elétrica, da água e esgoto, da qualidade de vida no ambiente trabalho, dentre outros;
( ) Além da elaboração do PLS em si, os órgãos devem elaborar relatórios anuais de acompanhamento do PLS.
( ) Os PLS são documentos de consulta restrita aos setores de infraestrutura e recursos humanos de cada órgão, não sendo incentivada sua publicização, uma vez que podem conter dados sensíveis de servidores ou do órgão em si.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q3758052

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |

Q3758052 Legislação Federal

Com relação aos requisitos legais e operacionais para a utilização profissional de drones em produções audiovisuais no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. O drone deve ser homologado pela ANATEL, uma vez que utiliza radiofrequência para comunicação entre o controle remoto e a aeronave.

II. É obrigatório solicitar autorização prévia de voo ao DECEA quando a operação ocorrer em área urbana ou em espaço aéreo controlado.

III. Toda aeronave remotamente pilotada utilizada com fins profissionais deve estar registrada na ANAC e possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas

E

III, apenas.

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Q3758018

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo audiovisual |

Q3758018 Legislação Federal

Segundo o Art 24. da Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527), “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente

A

30 anos; 20 anos e 10 anos.

B

25 anos; 15 anos e 5 anos.

C

100 anos; 25 anos e 50 anos.

D

50 anos; 30 anos e 15 anos.

E

20 anos; 10 anos e 3 anos.

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Q3757913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757913 Legislação Federal

Assinale a opção que consiste num instrumento utilizado pela ANM para garantir a governança regulatória no setor de mineração.

A

Acordos bilaterais com empresas privadas.

B

Análise de Impacto Regulatória (AIR).

C

Licença de operação automática.

D

Isenção fiscal para todas as mineradoras.

E

Autonomia total das empresas estatais.

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Q3757898

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757898 Legislação Federal

Durante a execução de determinado contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3756997

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756997 Legislação Federal

A atuação das Guardas Municipais deve observar a filosofia de policiamento comunitário, reconhecida pela Lei nº 13.022/2014 como uma de suas diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que essa filosofia:

A

Restringe a atuação da Guarda ao patrulhamento ostensivo, excluindo atividades de mediação de conflitos.

B

Prevê aproximação com a comunidade, com ações preventivas e de construção de parcerias locais.

C

Proíbe a atuação em escolas e postos de saúde, por violar o princípio da especialidade.

D

Estabelece que o guarda municipal deve agir somente mediante demanda da população, não podendo atuar de oficio.

E

Afasta a Guarda Municipal da atuação em espaços públicos, priorizando atividades internas.

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Q3756996

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756996 Legislação Federal

No que tange ao uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Municipal, conforme a Lei nº 13.022/2014 e normas complementares, assinale a alternativa correta:

A

O porte de arma é automático para municípios com mais de 50 mil habitantes, independentemente de regulamentação da Polícia Federal.

B

O Estatuto autoriza o porte de arma exclusivamente em serviço, proibindo-o fora de serviço.

C

O porte de arma da Guarda Municipal depende de autorização da Polícia Federal e do cumprimento de requisitos específicos da Lei nº 10.826/2003.

D

Guardas municipais podem portar arma em todo o território nacional, sem restrições territoriais.

E

A lei federal estabelece que apenas guardas de capitais podem portar arma.

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Q3756995

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3756995 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 atribui competências específicas às Guardas Municipais. Considerando tais competências, analise as proposições abaixo:

I. Prevenir e inibir infrações penais, agindo de forma preventiva e comunitária.
II. Exercer a fiscalização ambiental, com poder de polícia plena sobre atividades potencialmente poluidoras.
III. Atuar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
IV. Executar ações de polícia judiciária, incluindo investigação preliminar.

À luz do Estatuto, está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q3756911

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 17 |

Q3756911 Legislação Federal

A Política de Extensão da FURG, instituída pela Resolução CONSUN/FURG nº 27/2015, em seu art. 3° define as áreas temáticas da extensão. Nas alternativas abaixo, a área temática que NÃO faz parte do escopo da Política de Extensão da FURG é:

A

Comunicação.

B

Interação.

C

Educação.

D

Saúde.

E

Trabalho.

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Q3756889

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Museólogo - Edital nº 17 |

Q3756889 Legislação Federal

No âmbito das atividades não permitidas ao Museólogo, o Código de Ética estabelece regras rígidas relativas à atuação profissional. Assinala a alternativa que contém ação expressamente vedada, nos termos do artigo 10 do Código do Conselho Federal de Museologia – COFEM,

A

Aceitar serviços que sejam incompatíveis com os princípios técnico da Museologia.

B

Desenvolver atividades museológicas que comprometam a comunicação da herança patrimonial em prol da preservação do acervo.

C

Criticar ou oferecer denúncia contra outro profissional, exceto quando há evidências suficientes para a comprovação dos fatos.

D

Deixar de cooperar para o progresso da profissão mediante o intercâmbio de informações com instituições de ensino e de divulgação técnica e científica.

E

Publicar ou divulgar em seu nome pesquisa ou trabalho do qual não tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva quando realizado em cooperação com outros profissionais ou sob sua orientação.

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Q3756304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756304 Legislação Federal

Conforme o art. 5^o da Lei n^o 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática é dever

A

do sindicato, das torcidas organizadas de futebol e igrejas.

B

da escola, das organizações não governamentais (ONGs) e associações cooperativas.

C

do estabelecimento de ensino, dos clubes e agremiações recreativas.

D

da família, das empresas privadas sem fins lucrativos e das organizações religiosas.

E

do governo, dos legisladores, da assistência social e dos psicólogos infantis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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